Jornalistas pedem fiscalização constitucional da nova Lei de Imprensa

Secretário geral do Sindicato de Jorrnalistas Angolanos, Teixeira Cândido (Foto: Clemente Santos)

O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) solicitou à Ordem dos Advogados Angolanos a interposição, no Tribunal Constitucional, de um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da nova Lei de Imprensa, informou o secretário-geral daquela organização sindical.

Em declarações à Lusa, Teixeira Cândido reagia à decisão do Tribunal Constitucional, que rejeitou um outro pedido para declarar aquela lei como inconstitucional, neste caso apresentado pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), mas com argumentos diferentes.

«Estamos a falar, por exemplo, da disposição que estabelece os valores para constituição de uma rádio, a questão da retirada da actual lei das rádios comunitárias, a obrigatoriedade das rádios e televisões passarem em directo o discurso do Presidente quando se dirige à nação», explicou o representante dos jornalistas.

A Ordem dos Advogados de Angola é uma das seis entidades que pode solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva de uma lei.

O Sindicato dos Jornalistas Angolanos entende que vários artigos da Lei de Imprensa, aprovada na Assembleia Nacional no final de 2016 e promulgada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, em janeiro, violam algumas convenções.

«O nosso fundamento é que nós temos uma Carta da Radiodifusão de 2001 que estabelece que os Estados africanos não devem constituir obstáculos que impeçam a constituição da rádio, por ser o principal meio de comunicação no nosso continente», atirou, apontando ainda questões de ´interferência na gestão editorial nas empresas de comunicação´.

«A faculdade de eu poder passar em directo ou indeferido esse discurso [do Presidente da República] tem de caber apenas aos órgãos de comunicação social e não pode ser uma imposição legal porque viola a gestão editorial dos órgãos de comunicação social», acrescentou.

Em acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 26 de junho e que a Lusa noticiou na terça-feira, os juízes conselheiros rejeitaram a declaração de inconstitucionalidade, conforme pedido pela UNITA.

O maior partido da oposição angolana avançou para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade dos artigos 7.º e 10.º da Lei N.º 1/17, de 23 de janeiro, Lei de imprensa, alegando, genericamente, que impõem ´restrições à liberdade de imprensa´, desrespeitam o ´princípio da proporcionalidade´ e por ´submissão da informação ao interesse público´.

Reagindo ao teor deste acórdão, Teixeira Cândido reconheceu que o conceito de interesse público da nova Lei de Imprensa converge com a posição do sindicato e alerta a classe a não confundir com interesses governamentais.

«Para nós, sindicato, esta questão não levantou muitos problemas, porque entendíamos de facto que os órgãos de comunicação social devem estar ao serviço do interesse público», disse Teixeira Cândido.

Acrescentou que a ´própria Lei de Imprensa elenca o que considera como sendo de interesse público´: «Diz que os órgãos de comunicação social devem estar ao serviço do interesse público e o interesse público parece confundir-se com interesses governamentais, mas não», explicou.

O Tribunal Constitucional angolano rejeitou o pedido de inconstitucionalidade a dois artigos da nova Lei de Imprensa, acrescentando que ´os limites expressamente previstos´ na nova Lei de Imprensa ´não só estão devidamente alinhados com a Constituição, como respeitam as cláusulas do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que Angola é parte´. (A Bola)

por Lusa

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