Avança no Parlamento polaco controversa reforma do Judiciário

Manifestantes protestam em Varsóvia contra reforma do Judiciário (DR)

Ignorando críticas de Bruxelas e protestos da oposição, a câmara baixa do Parlamento da Polónia aprovou nesta quinta-feira (20/07) o texto do polémico projecto de lei de reforma do Supremo Tribunal. O texto foi proposto pelo governo nacionalista do Partido Lei e Justiça (PiS, na sigla em polaco) e é acusado de representar um “golpe de Estado”, que reduz a independência da Justiça do país.

Votaram a favor, 235 deputados do PiS, que tem maioria absoluta do Parlamento, frente a 192 contra e 23 abstenções. Manifestantes concentrados em frente ao Parlamento reagiram imediatamente à votação parlamentar. Os activistas derrubaram com pontapés as grades metálicas que tinham sido colocadas no local por questões de segurança.
A proposta, que provocou protesto nos últimos dias e duras críticas da Comissão Europeia, inclui algumas modificações sobre o texto original, mas, segundo a oposição, facilita o controle do Supremo por parte do governo e ponha fim ao mandato dos juízes da instituição.
Juízes escolhidos pelo governo

O texto determina a dissolução da actual composição da Suprema Corte da Polónia – responsável por reavaliar decisões de instâncias inferiores – e a indicação de novos membros, que poderão ser escolhidos a dedo pelo ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro, um membro do PiS. Somente os juízes que contarem com a aprovação do ministro poderão continuar na Corte.

“Estamos assistindo à maior fraude na história do parlamentarismo polaco e, se as mudanças entrarem em vigor, logo iremos estar fora da União Europeia”, alertou o deputado Borys Budka, um dos porta-vozes da principal força opositora, Plataforma Cívica. “Ninguém vai querer manter contacto com um país em que os juízes e tribunais estão subordinados ao partido que está no poder”, acrescentou.

O texto ainda tem que ser aprovado pelo Senado, onde o PiS também conta com a maioria absoluta, e ser ratificado pelo presidente, Andrzej Duda, vinculado ao partido governista.
Budka anunciou um protesto nesta quinta-feira diante do palácio presidencial, para pedir que Duda que não ratifique o projecto recém-aprovado e outros dois votados em 12 de julho, partes da polémica reforma judicial lançada pelo governo.

Um deles reserva ao governo a prerrogativa de nomear os 25 membros do Conselho Nacional do Judiciário (KRS), um órgão encarregado de aprovar a indicação de juízes regionais na Polónia. O outro estabelece que o Ministério da Justiça poderá nomear directamente os presidentes de cortes regionais, que antes eram eleitos pelos seus próprios pares.

Apelo da Comissão Europeia

A Comissão Europeia pediu nesta quarta-feira que a Polónia suspendesse as controversas reformas no Supremo Tribunal, afirmando que elas ameaçam a independência judicial do país. Caso contrário, o executivo da União Europeia (UE) advertiu que Varsóvia pode enfrentar sanções sem precedentes.
Depois de uma reunião da Comissão Europeia em Bruxelas, os comissários europeus ameaçaram sancionar a Polónia e accionar o artigo 7º do Tratado da União Europeia, que permite que sejam retidos direitos de Estados-membros, como o de voto no Conselho Europeu.

“As medidas recentes tomadas pelas autoridades polaca sobre o sistema judicial ampliam a ameaça ao Estado de direito na Polónia”, disse o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans. “Se implementadas na sua forma actual, essas leis teriam um impacto negativo muito significativo na independência do Poder Judiciário.”
Os procedimentos para uma violação da legislação da União Europeia podem ser lançados já na próxima semana. O Artigo 7º engloba uma sanção nunca antes utilizada contra Estados-membros que violam direitos fundamentais.

O artigo 7º pode ser accionado “sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia”, e as deliberações são votadas por maioria qualificada no Conselho Europeu.
Desde que chegou ao poder em 2015, o populista e ultra-conservador PiS procurou expandir sua influência sobre os tribunais e os meios de comunicação, levando a União Europeia a lançar uma revisão do Estado de direito na Polónia no ano passado. (DW)

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