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Angola contrata Deloitte para a aplicar Fatca
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Angola contrata Deloitte para a aplicar Fatca

O Estado vai pagar mais de 3,5 milhões EUR (4 milhões USD) à consultora Deloitte pelo apoio à aplicação do acordo FATCA, entre Angola e os Estados Unidos, sobre obrigações fiscais internacionais.

O anúncio que autoriza a contratação da Deloitte consta de um despacho presidencial de final de Junho, onde se reconhece a “necessidade” deste serviço de consultoria para implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) pelas autoridades.

A aquisição dos serviços de consultoria da Deloitte para este processo, não especificados no documento, é feita através de um procedimento de contratação simplificada, por 3,510 milhões EUR, de acordo com o mesmo despacho.

O FATCA é um instrumento norte–americano de combate à fuga aos impostos, que envolve dezenas de países aderentes, para travar paraísos fiscais, branqueamento de capitais e apoio ao terrorismo, prevendo sanções aos que não integrarem.

O acordo para a adesão de Angola – visada

internacionalmente por estas práticas ilícitas – ao FATCA foi assinado a 9 de Novembro de 2015, mas a entrada em vigor do entendimento com os Estados Unidos, e a sua aplicação, aconteceu apenas a 29 de Agosto do ano passado.

No preâmbulo do decreto assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos pode ler-se que é objectivo aplicar um acordo para “melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais” e “facilitar a implementação” do FATCA, “com base no reporte doméstico e troca automática de informações, sujeitas a confidencialidade e outras protecções reflectidas neste instrumento”.

Em concreto, o regime a que Angola agora oficialmente adere visa prevenir a evasão fiscal de pessoas que utilizam instituições financeiras não residentes nos Estados Unidos para escudarem os rendimentos, impondo às instituições financeiras estrangeiras a obrigação de reportar às autoridades fiscais americanas os titulares de contas bancárias qualificados como norte-americanos.

A não adesão ao FATCA por aquelas instituições implica desde 2014 uma penalização por retenção na fonte de 30% sobre vários rendimentos, a alargar à venda de outros activos desde 1 de Janeiro.

Angola tem vindo a adoptar vários instrumentos para contrariar as críticas de que é alvo externamente sobre o alegado branqueamento de capitais no País, situação que tem sido agravada pela crise que o País atravessa. (Jornal O Mercado)

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