AGT aperta o cerco à evasão fiscal

Vista Frontal do Edifício da Administração Geral Tributária - AGT (Foto: Pedro Parente)

A medida conforma-se ao acordo estabelecido entre as autoridades angolanas e norte-americanas designada Foreign Account Tax Compliance Act (FACTCA). Neste sentido, a Administração Geral Tributária (AGT) deve fornecer informações à sua congénere, referentes aos residentes cambiais americanos em Angola, para combater a evasão fiscal de cidadãos.

A Administração Geral Tributária informa, em comunicado, que o prazo limite para o reporte obrigatório de informações de empresas e de cidadãos norte-americanos que detenham activos em Angola, referente aos anos 2014, 2015 e 2016, por parte das instituições financeiras angolanas, termina no próximo dia 31 de Julho, isso de acordo com o regime FATCA.

“O limite foi previamente prorrogado, de 30 de Junho para (período determinado no regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras) para 31 de Julho, através do Despacho 290/17 de 4 de Julho”, assinala o documento da AGT, distribuído em Luanda. O documento refere ainda que as instituições financeiras angolanas passem informações à AGT sobre as contas financeiras por si detidas, consideradas “Contas dos Estados Unidos sujeitas a Reporte”, devendo incluir igualmente aquelas acerca das quais não possuem ou não obtiveram informações suficientes para determinar o estatuto do seu titular ao abrigo do regime FATCA (designadas contas recalcitrantes). A AGT determina que para se proceder ao reporte, as instituições financeiras deverão fazer o envio dos ficheiros através do portal www.ftca.agt.minfin.gov.ao/ login, devendo para o efeito obter previamente, junto da AGT, as credenciais para aceder ao referido portal.

Nesta senda, sublinha a AGT, “todas as instituições financeira que não procederem à submissão dos reportes relativos aos anos descritos, até ao prazo estabelecido, estarão na situação de incumpridoras da regulamentação em vigor”, adverte, acrescentando que a informação necessária à preparação e submissão dos ficheiros de reporte encontra-se disponível para consulta na página da AGT sobre o FATCA, cujo endereço é www.fatcaangola.com .

Sobre o FATCA

O FATCA é um regime de tributação originário nos Estados Unidos da América destinado a combater a evasão fiscal de forma eficiente, concretamente de pessoas e empresas norte-americanas que detenham activos financeiros em instituições financeiras situadas nos EUA. Este regime contou com forte adesão mundial, tendo sido já celebrados acordos do género entre a administração americana e mais de 80 países. No âmbito do FATCA, o acordo celebrado entre Angola e os Estados Unidos pressupõe que a AGT se comprometa em comunicar à Autoridade Tributária norte-americana, informações relativas às contas detidas por cidadãos e empresas dos EUA em instituições nacionais. (O País)

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