PR aprova Estatuto do Sub-sistema de Educação Pré-Escolar

Alunos de uma escola do II ciclo do ensino secundário (Foto: Angop/Arquivo)

Decreto Presidencial que estabelece os princípios e normas do sistema já foi publicado em Diário da República e é aplicável a todas as instituições públicas, privadas e público-privadas de educação pré-escolar

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, aprovou, recentemente, um Decreto sobre o Estatuto do Subsistema de Educação Pré-Escolar que estabelece um conjunto de princípios e regras que o regulam.

O Decreto Presidencial nº 129/17, de 16 de Junho, a que O PAÍS teve acesso, refere que a medida justifica- se tendo em conta as regras e os princípios jurídicos sobre a protecção e desenvolvimento integral da criança e a necessidade de definição da organização e do funcionamento das instituições de Educação Pré-Escolar, ao abrigo da Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino.

A Lei de Bases do Sistema de educação e ensino consagra o Subsistema de educação pré-escolar como a base da educação, cuidando da primeira infância numa fase da vida em que se devem realizar as acções de condicionamento e de desenvolvimento psico-motor. Incumbe ao Titular do Poder Executivo as atribuições de desenvolvimento, regulação, coordenação, supervisão, fiscalização, controlo e avaliação do Sistema de Educação e Ensino.

O Diploma, aplicável a todas as instituições públicas, privadas e público-privadas de educação pré-escolar, tem por objecto estabelecer um conjunto de princípios e regras que regulam o Estatuto do Subsistema de Educação Pré-Escolar.

A Educação Pré-Escolar é a primeira etapa de ensino básico no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar à acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança para a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.

O Sub-sistema de Educação Pré- Escolar tem por objectivos específicos colaborar estreitamente com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da criança, permitir uma melhor integração e participação da criança através da observação e compreensão do meio natural, social e cultural que a rodeia. Visa ainda estimular o desenvolvimento global de cada criança no respeito pelas suas características individuais incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversificadas, desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização da linguagem como meio de relação informação sensibilização estética e de compreensão do mundo.

Despertar a curiosidade e o pensamento crítico, proporcionar a cada criança condições de bemestar e de segurança, incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efectiva colaboração com a comunidade constam ainda nas metas deste aplicativo.

As instituições de Educação Pré-escolar estão sujeitas à superintendência do Titular do Poder Executivo exercida pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Educação e da Assistência e Reinserção Social. A Educação Pré- escolar destina- se à criança com idade compreendida entre os 3 meses e cinco anos de idade, podendo estender- se até aos 6 anos.

Esta estruturada em três etapas, nomeadamente creche (dos três meses aos três anos de idade); Jardim de infância (dos 3 aos cinco anos de idade) e um outro jardim de infância dos três meses aos seis anos que compreende a classe de iniciação dos cinco anos aos seis anos. ( O País)

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