Comissões especializadas da AN aprovam relatório parecer sobre poder local

Mesa do Presidium (Foto: Alberto Julião)

A 1ª e 4ª comissões da Assembleia Nacional (AN) aprovaram nesta quinta-feira, em Luanda, um relatório parecer conjunto do Projecto de Lei Orgânica sobre as bases do sistema de organização e funcionamento do poder local, no âmbito das tarefas essenciais para a implantação das autarquias.

O projecto, consensual, de iniciativas legislativas do Titular do Poder Executivo e da UNITA, vai à votação final global na plenária do dia 22 de Junho do ano em curso.

O Projecto e a Proposta de Lei Orgânica sobre as bases do sistema de organização e funcionamento do poder local foram apreciados em conjunto na especialidade e fundidos num único diploma, em função da recomendação da Plenária do Parlamento realizada no dia 25 de Maio de 2017.

O presidente da 1ª comissão da AN, que trata dos assuntos Constitucionais e Jurídicos, Reis Júnior, disse que o documento é o resultado de aproximações de posições entre os grupos parlamentares do MPLA e da UNITA.

O deputado Fernando Heitor, da UNITA, notou que a boa política é aquela que respeita as propostas de todos que procuram consensos.

Já o deputado Manuel Saviemba, também da UNITA, defendeu a separação de poderes entre autoridades administrativas e tradicionais, para quem as instituições do poder tradicional não podem estar sujeitas ao regime da tutela administrativa.

A propósito, o secretário de Estado para os assuntos Institucionais, Adão de Almeida, considerou pertinente a questão levantada pelo deputado Manuel Saviemba.

Disse estar-se perante um exercício novo que resulta da Constituição, o facto de se terem enquadrado as instituições do poder tradicional no quadro do conceito do poder local.

Fez saber que a tutela administrativa das autarquias não será a mesma que será exercida perante as instituições do poder tradicional. “Ela não interfere, desde logo, com o direito consuetudinário”.

“A questão é que há exercícios de relação no quadro do poder administrativo que se põem em pólos diferentes entre as instituições administrativas e do poder tradicional”, expressou.

No registo eleitoral, por exemplo, disse, por falta de documentos pessoais o Estado, por Lei, atribuiu às autoridades tradicionais o poder de conferir a nacionalidade dos cidadãos.

“Imaginemos que estamos perante uma situação de falso testemunho, aquele acto pode ser anulado por força desta constatação de que não foi um exercício jurídico. Esse é um exercício de tutela.”, explicou.

Os deputados aprovaram na mesma reunião o relatório parecer conjunto da Proposta de alteração da Lei sobre o regime jurídico de identificação civil e emissão do Bilhete de Identidade.

A Proposta de Lei de alteração, visa permitir a introdução, no Bilhete de Identidade, do micro processador de armazenamento de dados (cartão chip), para permitir uma interacção com as instituições do Estado e não só, garantindo o acesso controlado aos órgãos credenciados, vai também à votação final global na plenária do dia 22 de Junho.

De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, a Proposta visa também alterar as características visíveis, cujo objectivo é reduzir o número de cartões de identificação necessários para que o cidadão se apresente perante às instituições públicas e privadas, bem como melhorar o nível de segurança do BI.

As comissões de trabalho especializadas apreciaram também o Projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-presidentes e Vice-Presidentes da República após a cessação de mandato.

A Lei vai abranger também o primeiro presidente da República Popular de Angola, Agostinho Neto, sendo que a sua família poderá beneficiar do regime desta Lei.

A iniciativa legislativa é do grupo parlamentar do MPLA. O Projecto de Lei visa assegurar aos antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República direitos e obrigações, após cessão dos respectivos mandatos, em conformidade com o artigo 133 da Constituição.

O relatório parecer conjunto do referido projecto não foi à votação na reunião das comissões especializadas do Parlamento. Deve voltar às comissões especializadas para apreciação. (Angop)

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