Assembleia Nacional aprova Lei geral dos arquivos

Deputados aprovam Lei geral dos arquivos (Foto: Pedro Parente)

A Assembleia Nacional aprovou nesta quarta-feira, na generalidade, por unanimidade dos 171 deputados presentes, o projecto de Lei geral dos arquivos, como instrumento que visa valorizar e proteger o acervo cultural nacional.

No relatório parecer de várias comissões se sublinha que a proposta de lei constitui um instrumento para preservar e valorizar o património histórico, cultural, documental e arquivístico nacional e os localizados no estrangeiro desde que considerados como propriedade ou pertença do Estado angolano.

Consideram ainda que o postulado legal vai ajudar a fundamentar a tomada de decisões, comprovar direitos dos cidadãos, desempenhando um papel na vida administrativa, científica e cultural do país.

Composta por cinco capítulos e 44 artigos, a proposta de lei, segundo a ministra da Cultura, Carolina Cerqueira, se enquadra no Plano Nacional de Desenvolvimento.

A ministra afirmou que a proposta, em respeito as recomendações do Conselho Internacional dos Arquivos, é uma iniciativa inovadora por ser a primeira vez que é proposta a sua regulação ao nível dos órgãos de soberania do Estado.

Adianta os arquivos reportam-se à memória das instituições e do país, pelo que a proposta de Lei visa definir os princípios, as metodologias e as regras para a sua gestão.

Explicou que a proposta da Lei Geral dos Arquivos é, pela sua natureza, um instrumento delicado no plano das políticas públicas, orientando os procedimentos nos domínios da gestão documental e de arquivos dos poderes legislativo, judicial e executivo e deve ser aplicado com outras legislação como as do segredo de Estado e sobre o acesso a documentos administrativos.

A proposta de lei, que pretende revogar o decreto executivo 65/6 de 22 de Maio, regulamento de conservação arquivística e demais legislação, está aberta a contribuições, apesar de ter havido consulta a instituições com as castrenses e os governos provinciais.

Carolina Cerqueira disse que a iniciativa abrange documentos localizados no território nacional e os localizados no estrangeiro desde que considerados propriedades dos Estado angolano, bem como define um regime de protecção do património de arquivos nacionais, previsto pela Lei do Património Nacional.

Declarou que a digitalização e a microfilmagem são elementos essenciais na política arquivística nacional que carecem de regulamentação. (Angop)

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