Proposta de Lei de Imprensa vai ao Parlamento para aprovação final global

Deputados da assembleia nacional, durante sessão plenária (Foto: Alberto Julião)

A Proposta de Lei de Imprensa, aprovada na generalidade pelo Parlamento, em Agosto, será submetida à votação final global hoje, sexta-feira, na 1ª Reunião Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional.

O texto, que havia sido apresentado pelo ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, prevê responsabilização disciplinar, civil e criminal aos profissionais da classe e multas que vão de 100 mil a 20 milhões de kwanzas para os jornalistas violadores da nova Lei.

Com essas sanções, a legislação busca desencorajar ofensas aos bens jurídicos penalmente protegidos e a sua elaboração resulta da necessidade de adequar a Lei de Imprensa à Constituição da República de Angola, promulgada em 2010, e às transformações políticas, económicas e sociais do país.

De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, o diploma visa igualmente concretizar o exercício dos direitos, das liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no que tange à liberdade de imprensa e de expressão am Angola.

Durante a sessão desta sexta-feira, os deputados vão ainda proceder à votação final global da Proposta de Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, Proposta de Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, e Proposta de Lei sobre o Estatuto do Jornalista.

A agenda adiciona os pontos referentes à votação final global da Proposta de Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), da Proposta de Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, e da Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas.

Os legisladores deverão ainda proceder à discussão e votação final global da Proposta de Lei de Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado.

A discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova a eleição de membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, e do Projecto de Resolução sobre o relatório de balanço de execução orçamental, financeira e patrimonial do OGE, referente ao III trimestre de 2016, para informação, também constam da agenda. (Angop)

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