Parlamento angolano aprova polémico pacote para comunicação

Assembleia Nacional (Foto: Pedro Parente)

O Pacote Legislativo da Comunicação Social foi aprovado esta sexta-feira (18.11). Associações profissionais tencionam pedir ao Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade.

Os deputados angolanos aprovaram na Assembleia Nacional nesta sexta-feira (18.11) o Pacote Legislativo da Comunicação Social. A elaboração final do pacote, porém, não contemplou todas as questões levantadas pelos jornalistas, muitas visavam melhorias nas leis.

Em entrevista à DW África, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, disse que três aspectos foram levados em conta. Primeiro, a carteira de ética e deontologia profissional foi devolvida às associações profissionais como estabelecem a Constituição e a lei vigente.

A carteira profissional deixou de ser da competência da entidade reguladora e passou a ser de uma comissão de ética eleita numa assembleia de jornalistas, diz Cândido. Por último, também foram atendidos aspectos sobre os incentivos à comunicação social.

Críticas

Alexandre Neto Solombe, presidente do MISA-Angola (DW)
Alexandre Neto Solombe, presidente do MISA-Angola (DW)
Porém, restam críticas. Alexandre Neto Solombe, presidente do Instituto de Comunicação Social da África Austral, o MISA-Angola, diz que as competências atribuídas pela nova Lei de Imprensa ao Ministério da Comunicação Social deveriam constar do diploma legal.

“Há um articulado (na Lei de Imprensa) segundo o qual o Ministério da Comunicação Social ganha competência para, por exemplo, decidir sobre a suspensão da emissão radiofónica de uma determinada emissora sem litigar; sem que alguém faça uma análise imparcial do assunto, seja o que estiver em litigação. Uma entidade ministerial politicamente dominada por um ministro que represente uma determinada coligação político-partidária”, diz o presidente do MISA-Angola.

Outro aspecto levantado pelo Sindicato dos Jornalistas Angolanos, porém ignorado pelo Governo de Luanda, foi a composição da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).

Segundo avança Teixeira Cândido, a ERCA é uma instituição predominantemente política, “uma entidade reguladora dominada maioritariamente pelos partidos políticos. Designam nove membros ao todo e as associações profissionais designam dois”.

Porém, a questão principal, segundo ele, tampouco diz respeito no número de membros designados, “mas quem são os membros a integrar a comissão reguladora, como são designados e quais são os critérios – isso não foi bem resolvido”, acrescenta.

Human Rights Foundation

A Human Rights Foundation (HRF), que defende direitos humanos no mundo, e que tem sede em Nova Iorque, já criticou, em Agosto deste ano, o Pacote Legislativo da Comunicação Social. Uma das questões levantadas pela organização foi a composição da ERCA.

A organização norte-americana avançou na altura que, se aprovado do modo como foi concebido, o pacote minaria a liberdade de imprensa. A organização comparou Angola aos países onde a actividade jornalística é restringida, a exemplo de Venezuela, China, Zimbabwe, Cuba e Arábia Saudita.

Alexandre Neto, o presidente do MISA-Angola, diz que a última esperança é exigir do Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade das leis ora aprovadas:

“Pedir ao Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade é a única batalha sobre a qual teremos alguma esperança”, e acrescentou que “não estavam otimistas sobre o que poderia ser colhido do exercício feito pela Assembleia”.

O Pacote Legislativo da Comunicação Social é constituído pela Lei de Imprensa, de TV, de Rádiodifusão, pela Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e pelo Estatuto dos Jornalistas e Lei de Redes Informáticas.

Em declarações à imprensa, o ministro da Comunicação Social de Angola, José Luís de Matos, disse que as leis aprovadas munirão a classe jornalística com bons instrumentos para a realização de um bom trabalho e “com maior responsabilidade”. (DW)

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