Lei da Terra mais severa sobre direitos de concessão

Concessão de terras retirada casa não seja explorada em três anos (foto arquivo) (Foto: Angop)

A ministra do Urbanismo e Habitação, Branca do Espírito Santo, explicou hoje, em Luanda, que os direitos fundiários se extinguem caso não se dê aproveitamento útil e efectivo em três anos consecutivos ou seis interpolados ao espaço concedido.

A ministra, que falava no seminário sobre Fixação de Preços na Concessão de Direitos Fundiários, salientou que a transmissão do direito de propriedade e a constituição de direitos fundiários limitados sobre terrenos integrados no domínio privado do estado só pode ter lugar para o aproveitamento útil e efectivo.

“Os direitos adquiridos transmitidos ou constituídos nos termos da lei extinguem-se pelo não exercício ou pela absorvência dos índices de aproveitamento útil e efectivo durante três anos consecutivos ou seis anos interpolados”, qualquer que seja o motivo” – sublinhou a ministra.

Para a governante, os tipos de direitos fundiários que as pessoas singulares e colectivas podem constituir nos terrenos concedíveis integrados do domínio privado do estado são os de propriedade privada, domínio útil consuetudinário, domínio útil civil, direito de ocupação precária e direito de superfície.

Noutra parte da sua intervenção, a ministra indicou que só podem ser objecto de venda os terrenos urbanos concedíveis integrados no domínio privado do estado ou das autarquias locais e as pequenas parcelas de terreno insuficientes para construção regular confinantes com terreno pertencente ao requerente em regime de proprietário ou concessionário.

Já os que não podem ser concedidos, são os terrenos integrados no domínio público, abrangidos por uma reserva total, rurais comunitários, enquanto integrados no domínio útil consuetudinário, e os que só podem ser ocupados por meio de licença especial.

Segundo Branca do Espírito Santo, a problemática da terra, na sua dimensão jurídica, não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus múltiplos usos, tais como o suporte de abrigo ou habitação da população residente no território.

Participaram do seminário governadores provinciais, membros do Ministério do Urbanismo e Habitação, bem como juristas e arquitectos. (Angop)

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