Já há solução política para o impasse na Caixa

(Miguel Baltazar)

A polémica em torno da declaração de rendimentos dos gestores do banco público tem solução à vista. Marcelo Rebelo de Sousa junta-se a partidos a aperta cerco a Domingues. No entanto, a solução não está isenta de riscos.

A polémica sobre a entrega das declarações de rendimentos e património dos administradores da Caixa pode estar perto do fim. Mesmo que se venha a provar que a equipa de António Domingues está obrigada a enviar as declarações para Tribunal Constitucional – como Marcelo defende – a lei permite que o TC guarde segredo das informações constantes nas declarações de património. Esta é a solução política que está em cima da mesa.

O consenso político em torno deste assunto teve esta sexta-feira mais um episódio com a nota que Marcelo Rebelo de Sousa publicou no site da Presidência, e onde o Presidente defende que os gestores da Caixa estão obrigados a entregar as declarações. Mas Marcelo faz mais do que isso: o guardião da Constituição monta todo o filme para chegar ao final pretendido – a decisão cabe ao TC e se os juízes decidirem pela não entrega os partidos podem no Parlamento “clarificar o sentido legal”. O Presidente explica ainda que TC e partidos que não devem recear as ameaças de renúncia por parte de gestores da Caixa.

Para já, os gestores da Caixa têm uma posição de princípio de não entregar no TC as declarações. Os administradores do banco público pediram um parecer que sustenta que estão desobrigados de o fazer por não estarem abrangidos pelo Estatuto do Gestor Público. E apesar da pressão política mantêm a posição inicial.

No entanto, todos os partidos já declararam que a administração da Caixa deve entregar as declarações, incluindo o PS. Estas posições resultam da leitura que fazem da lei 4/1983 sobre o controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos e dos altos titulares de cargos públicos.

Perante o impasse, o Tribunal Constitucional já mostrou disponibilidade para ser questionado sobre o assunto e assim desatar o nó que tem marcado as últimas duas semanas.

Se o Constitucional for confrontado com a dúvida e vier a decidir que os gestores da Caixa não estão desobrigados de apresentar as declarações com o património, a equipa de António Domingues pode invocar a sua “oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da mesma”. Não é certo que o Tribunal decida a seu favor, ou seja, faça segredo das informações sobre o rendimento.

Esta incerteza perante o desfecho final é também um dos motivos que leva Domingues a não dar um passo em frente e manter-se agarrado à tese de que não está obrigado a fazê-lo. Se o TC decidir impedir a divulgação do património dos gestores, fixará os termos e os prazos dessa decisão que, tal como o Negócios explicou na edição de sexta-feira, até pode coincidir com as intenções do líder da Caixa – de manter o segredo até ao fim do mandato.

Solução política está numa lei de 1982

As dúvidas sobre a obrigação da declaração por parte dos gestores da Caixa Geral de Depósitos aumentaram esta semana com os partidos a defenderem inclusivamente propostas legislativas que clarificassem a lei. A meio da semana, a polémica ainda estava bem acesa quando o primeiro-ministro, António Costa, declarou que o assunto estava “encerrado”.

Um dia antes, a líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, que tinha apertado o cerco a Domingues, acabou por lançar para o debate público uma saída para o problema. “Se houver alguma questão de segurança que nós não estejamos a ver, o TC até pode ponderá-la e não a tornar [a declaração de rendimentos] completamente pública”, declarou a coordenadora do Bloco. Uma possibilidade prevista numa lei de 1982 – que regula o funcionamento, organização e processo do Tribunal Constitucional.

Mas para isso é preciso que Domingues entregue a declaração com o seu património no TC. A posição do presidente da Caixa continua a ser a de que respeitará a lei. Só perante uma notificação do TC decidirá o que fazer. Ou seja, a solução política existe, resta saber como Domingues agirá perante eventuais factos novos. A solução não está assim livre de riscos, até porque Domingues aceitou o convite do Governo e constitui equipa no pressuposto de que não teria de revelar o seu património. (Negocios)

por Maria João Gago e Marta Moitinho Oliveira

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