Executivo angolano investe na manutenção da paz e estabilidade social

Rui Mangueira - Ministro da Justiça e Direitos Humanos (Foto: Alberto Julião)

O Executivo angolano tem investido substancialmente na criação de condições infraestruturais, materiais, humanas e financeiras para a concretização de uma justiça que corresponda com as expectativas dos cidadãos e com a manutenção da paz e estabilidade social, afirmou nesta quarta-feira, em Luanda, o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira.

Este pressuposto visa garantir os princípios de boa governação, que passam necessariamente pelo reforço e independência do sistema judicial, disse o ministro, quando discursava na sessão de abertura da XI Conferência Anual e Assembleia Geral da Associação dos Procuradores de África, que decorre sob o lema “procuradores de África, unidos no combate à corrupção e ao crime transnacional”.

Para o governante, a reforma da justiça e do direito tem sido uma acção fundamental para a concretização deste desiderato, para que o sistema de justiça esteja bem alinhado, da base ao topo, tendo em vista um sistema equilibrado que garante o processo de construção efectiva do estado democrático e de direito.

Referiu que nos últimos anos, se tem promovido em Angola a aprovação de legislação, que possa dar resposta aos novos fenómenos criminais, transversais a todas as realidades.

A título de exemplo, Rui Mangueira falou da aprovação da lei de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, da lei dos crimes cometidos por titulares de cargos de responsabilidade, da lei da probidade pública, da lei sobre a criminalização das infracções subjacentes ao branqueamento de capitais, para responsabilizar os agentes públicos que praticam actos de corrupção e manifestam falta de transparência na gestão dos bens públicos.

Para si, estes instrumentos são importantes para a efectivação da justiça, de acordo com o disposto em convenções das Nações Unidas sobre a matéria.

Salientou que no âmbito da cooperação com o Grupo de Acção Financeira Internacional, Angola aprovou, entre outros instrumentos, a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, a lei do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como convenções internacionais, nomeadamente o protocolo da SADC sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, a convenção contra a criminalidade transnacional organizada e a convenção africana sobre a prevenção e combate à corrupção.

Disse que para além destes instrumentos, estão em fase de aprovação o novo código penal e o novo processo penal, que virão complementar a legislação existente e dar resposta a sociedade, visando uma justiça mais moderna e mais actuante em matéria penal.

“Não obstante estes avanços no plano legislativo, temos a certeza que há muito trabalho a fazer neste processo de construção do estado democrático e de direito, pois com problemas tão sensíveis, profundos e complexos, existe a exigência de tornarmos a sociedade mais estável e próspera”, afirmou.

Participam na conferência delegações de 35 países africanos, agregando magistrados, membros do Executivo, entidades eclesiásticas, entre outras personalidades. (Angop)

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