Bastonário considera arbitragem alternativa credível de resolução de litígios

Hermenegildo Cachimbombo, bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) (Foto: José Krithinas)

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Hermenegildo Cachimbombo, considerou nesta quinta-feira, em Luanda, a arbitragem como sendo uma alternativa credível e eficaz, face aos tribunais judiciais para a resolução de litígios.

Ao falar a propósito da V Conferência Internacional de Arbitragem, disse ser necessário divulgar cada vez mais no contexto dos operadores judiciários angolanos, das empresas e cidadãos em geral, a arbitragem como um meio que se deve socorrer para a resolução de litígios.

“Não que se queira por essa via substituir a função estadual da administração da justiça, mas permitir que a sociedade em geral perceba que, além do recurso aos tribunais judiciais possa, quando assim o entender, socorrer-se deste instrumento para a resolução de litígios”, expressou.

De acordo com o bastonário da OAA, as novas fronteiras da arbitragem em Angola prendem-se fundamentalmente com a operacionalização da entrada em vigor da Convenção de Nova Iorque sobre a execução de sentenças arbitrais.

Fez saber que a Assembleia Nacional já praticou o passo inicial: a aprovação da resolução que permite que o órgão competente do Estado angolano, o titular do Poder Executivo produza a carta de adesão que será depositada na Secretaria das Nações Unidas.

“A questão que se coloca é saber como é que o ordenamento jurídico angolano está do ponto de vista de que, quando a Convenção estiver a vigorar, possa ser aplicada para os casos concretos”, declarou.

Disse ser preciso analisar se há necessidade de adequar alguns instrumentos legislativos internos à nova realidade ou se os diplomas legais que versam sobre a matéria são suficientes para que a partir do momento em que o Estado angolano esteja vinculado aos parâmetros do direito internacional não haja constrangimentos na aplicação nos termos da convenção.

Notou que o segundo desafio prende-se com o facto de alguma legislação recente (laboral e tributária) permitir dentro de certos limites que os litígios que não são áreas tradicionalmente que constituem o espaço de actuação da arbitragem, possam também dirimir alguns conflitos no âmbito laboral e tributário.

Hermenegildo Cachimbombo revelou que a principal vantagem que decorre da adesão de Angola à Convenção de Nova Iorque prende-se com a simplificação do processo de reconhecimento das sentenças arbitrais proferidas fora do país.

Já o jurista Raul Araújo notou que com adesão de Angola à convenção de Nova Iorque haverá maior segurança jurídica na aplicação das decisões feitas por tribunais arbitrais ao nível internacional.

“Angola fazendo parte desta convenção as entidades externas passam a ter a garantia de que o que for decidido pelo tribunal arbitral lá fora vai ser cumprido pelas entidades internas”, realçou.

A arbitragem é uma forma alternativa de resolver diferendos sem recurso aos tribunais judiciais. As partes desavindas concordam em que o diferendo seja solucionado por árbitros por elas indicados, cuja decisão final é vinculativa para as partes e tem a força executiva das decisões dos tribunais judiciais. (Angop)

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