AGT promove fórum para implementação do FATCA em Angola

Ministério das Finanças (Foto: Clemente Santos)

A Administração Geral Tributária (AGT) realiza nesta quinta-feira (dia 03), em Luanda, um fórum para fazer a apresentação pública da implementação do Regime Foreign Account Tax Compliance Act ?FATCA? em Angola.

De acordo com uma nota de imprensa da AGT chegada hoje à Angop, a sessão de apresentação do Projecto de Implementação do Regime FATCA enquadra-se no processo de implementação deste regime em Angola, representando o início de diversas acções de sensibilização e comunicação.

Este evento tem por objectivo informar os intervenientes do mercado, nomeadamente as associações e instituições do sector financeiro, acerca do processo de implementação do Regime FATCA pela AGT, bem como alertar para importância do cumprimento deste regime, o qual marca o início de um processo de cooperação internacional em matéria fiscal por parte de Angola.

Espera-se que a apresentação do regime FATCA e da sua implementação em Angola possa contribuir para uma melhor compreensão de todas as consequências do mesmo para o país e principalmente para as entidades do sector financeiro.

Sobre o FATCA

O Foreign Account Tax Compliance ACT – FATCA – é um regime norte-americano que tem como principal objectivo combater a evasão fiscal por parte de cidadãos norte-americanos que detenham activos financeiros em instituições financeiras situadas fora daquele território.

Em sequência do surgimento desse regime, foi celebrado, no dia 9 de Novembro de 2015, um Acordo entre o Estado Angolano e os Estados Unidos da América, com o objectivo de reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA.

Mais recentemente, em 29 de Agosto de 2016, foi também publicada em Diário da República a aprovação pelo Presidente da Republica desse Acordo.

Por força da celebração deste Acordo, Angola compromete-se a comunicar à autoridade fiscal norte-americana informações acerca do património financeiro detido junto de instituições financeiras angolanas por quem seja, nos termos do mesmo, considerado “Pessoa dos EUA”. (Angop)

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