Inspecção do Trabalho vai ter o que pediu: acesso aos dados do fisco e da Segurança Social

(Bruno Simão)

Em causa está uma medida que há muito era reclamada pelo Inspector-Geral como forma de tornar mais eficaz o combate ao trabalho não declarado por exemplo.
A Autoridade para as Condições do Trabalho vai passar a ter acesso aos dados da administração fiscal e da Segurança Social. A medida, que consta da proposta de Orçamento do Estado, era há muito reclamada pelo Inspector-Geral como essencial para combater, por exemplo, o trabalho não declarado.

A proposta prevê a partilha de dados entre o fisco, a segurança social e a ACT. As categorias dos titulares e dos dados ainda ficarão sujeitas a autorização da Comissão Nacional da Protecção de Dados.

Em Setembro entrou em vigor a lei que alarga a responsabilidade de gerentes, administradores e directores no caso de infracções laborais praticadas em regime de subcontratação ou trabalho temporário.

Mas já nessa altura o inspector-geral reclamava o cruzamento de dados. E dava um exemplo: “É contratada determinada empresa para prestar determinada actividade, muitas vezes com um preço abaixo do mercado, mas depois de identificarmos essa empresa[que tem trabalhadores não declarados] ela simplesmente desaparece, esfuma-se, por puro milagre”, descreve. “E, muitas vezes, quem as contrata é conivente. Essa empresa amanhã vai aparecer com outro número de contribuinte para fazer a mesma coisa”.

Na altura, Pedro Pimenta Braz insiste na necessidade de modificar adicionalmente dois procedimentos, que considera essenciais para a eficácia da implementação da lei: por um lado, a revisão da lei do processo de contra-ordenações, que continua a exigir que a notificação seja feita por carta; por outro, o cruzamento de dados que o Governo promete agora concretizar. (Negocios)

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