Conselho de Ministros aprecia OGE2017

Participantes da Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República (Foto: Francisco Miudo)

O Conselho de Ministros apreciou nessa sexta-feira, durante a sua 3ª Sessão Extraordinária, a Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2017, instrumento de gestão programático que, para o referido ano, tem por objectivo a melhoria do impacto da política económica e social do Estado na vida das populações.

Segundo o comunicado da sessão, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a proposta que será submetida, proximamente, à discussão e aprovação da Assembleia Nacional, tem ainda por objectivos fundamentais a melhoria da circulação mercantil, o estímulo à geração de poupança interna, a remoção dos constrangimentos às operações fundamentais das empresas e à aplicação económica dos recursos das famílias.

Pretende-se ainda com o diploma, o aumento da eficiência e da eficácia das instituições, a reestruturação e modernização do sistema financeiro e a estabilização sustentável dos grandes agregados e equilíbrios macroeconómicos e sociais.

Nessa sessão, o Conselho de Ministros apreciou um Relatório da Conta Geral do Estado referente ao ano de 2015, que apresenta a execução dos balanços orçamental, financeiro e patrimonial, bem como as demonstrações financeiras exigidas na lei do OGE, relativas às contas dos serviços da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos Órgãos de Soberania e o inventário dos bens públicos.

O órgão colegial auxiliar do Presidente da República apreciou, de igual modo, uma Proposta de Lei de Alteração da Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado, que visa a uniformização das regras utilizadas no sistema de gestão da dívida pública, a clarificação do seu conceito, excluindo a dívida contratada pelo sector empresarial público e a introdução de mecanismos que sustentem o rácio dívida/PIB.

As referidas propostas de diplomas legais serão remetidas igualmente à apreciação da Assembleia Nacional.

Ainda nessa sessão, o Conselho de Ministros tomou conhecimento de um Decreto Executivo que aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2016, diploma legal que contém as instruções a serem adoptadas pelos organismos da Administração Central e Local do Estado no processo de encerramento das contas do exercício financeiro de 2016, assegurando-se, deste modo, a elaboração da Conta Geral do Estado no I Trimestre de 2017.

No âmbito do processo de adequação da Estrutura Orgânica da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos da Unidade de Gestão da Dívida Pública, uma pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público do Sector Administrativo, que tem por missão fundamental a negociação e contratação de créditos necessários ao financiamento do Estado.

Tem ainda por missão fundamental a gestão das disponibilidades de crédito e do endividamento, bem como a concepção da estratégia e a gestão da dívida pública, e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA), uma pessoa colectiva de direito público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ao qual compete conceder recursos financeiros às acções que visem o desenvolvimento da produção alimentar camponesa e do agronegócio. (Angop)

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