Conselho de Ministros analisa Proposta de lei que aprova OGE 2017

Reunião do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miudo)

Uma avaliação pormenorizada à Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2017 está a ser feita nesta sexta-feira, em Conselho de Ministros, numa sessão que decorre sob a orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

A proposta, que teve o aval da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real, é um instrumento que estabelece os limites das despesas autorizadas para todos os serviços da administração central e local do Estado, dos institutos públicos, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.

Em caso de aprovação, em Conselho de Ministros, o documento deve ser submetido à Assembleia Nacional, para discussão e posterior aprovação.

Outros destaques da 3ª sessão extraordinária do Conselho de Ministros são a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2015 e a Proposta de lei de alteração da lei sobre o regime jurídico da emissão e gestão da divida publica directa e indirecta do Estado.

A agenda da reunião prevê a apreciação do decreto presidencial que aprova o estatuto orgânico da Unidade de Gestão da Divida Pública e de informações sobre o Prémio Nacional de Cultura e Artes 2016.

O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O referido órgão colegial é presidido pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-Presidente da República a faculdade de presidir às reuniões do Conselho de Ministros.

Para além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é também integrado por todos os Ministros de Estado e Ministros. (Angop)

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