Câmara rejeita alterações no texto da PEC do Teto dos Gastos Públicos

(Lula Marques/AGPT)

A maioria dos deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira as seis tentativas de mudanças no texto da PEC do Teto dos Gastos Públicos, mantendo assim um dos pontos mais polêmicos do documento, o que impõe limite aos gastos também nos setores de saúde e educação.

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 241/16, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), foi aprovado em segundo turno na noite da última terça-feira, 25, com 359 votos a favor, 116 contra e duas abstenções. Em seguida, os parlamentares tiveram que votar os seis destaques apresentados, os pedidos de mudanças feitos por partidos.

O primeiro destaque (PT) pedia para excluir da proposta os gastos do Executivo, o segundo (PDT) defendia a inclusão no limite de gastos das despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, o terceiro (PCdoB) pretendia permitir a revisão do regime fiscal antes de dez anos de vigência, o quarto (PT) tinha como objetivo excluir a restrição de um pedido de mudança do método de correção dos limites por cada mandato presidencial, o quinto (PSOL) pretendia retirar do texto as penalidades ligadas ao descumprimento dos limites de gastos por órgão e o sexto (PT) pretendia excluir do texto os limites impostos às aplicações mínimas em saúde pública para os próximos anos. Todos foram rejeitados.

Na prática, o primeiro dos destaques votados, ao propor a exclusão do limite de gastos para o Poder Executivo, tinha como meta preservar os investimentos em saúde e educação, uma vez que essas despesas fazem parte do Orçamento do Executivo. Não só essa alteração foi recusada, como também aqui tratava exclusivamente da saúde pública.

Com a conclusão da votação na Câmara, a PEC 241 seguirá agora para o Senado Federal, onde deve ser votada em 13 de dezembro. (Sputnik)

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