Unidade e estabilidade constituem base da família

Participantes na Sessão de Consultas Pública sobre o Anteprojeto de Código da Família (Foto: Gaspar Dos Santos)

A família baseia-se nos princípios da unidade e estabilidade, não discriminação de qualquer dos seus membros em função do sexo, cor, deficiência, religião, convicções políticas, ideológicas e filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social e profissão.

Este pressuposto está plasmado no Anteprojecto do Código da Família, cuja consulta pública está a decorrer desde segunda-feira numa iniciativa conjunta do Ministério da Justiça e Direitos Humanos e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

O diploma aponta igualmente como principio o desenvolvimento harmonioso equilibrado de todos os membros da família, para que cada um possa realizar plenamente a sua personalidade e suas aptidões, no interesse da sociedade.

Exclusão de situações de exploração, negligencia, abuso de direitos ou violência no seu seio, amparo e assistência, espiritual e material, aos membros mais carentes, nomeadamente, as crianças, aos idosos e aos portadores de deficiência, assegurando a sua participação na vida familiar e comunitária e defendendo a sua dignidade e bem-estar, são outros dos princípios basilares da família contidos no anteprojecto.

De acordo com o código da família, o homem e a mulher são iguais no seio da família , gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.

O Estado e a família asseguram a igualdade e reciprocidade promovendo o direito a instrução, ao trabalho e ao repouso.

O Conselho de Família é o órgão consultivo do tribunal nas acções de natureza familiar prevista nesta lei.

Para além dos casos de intervenção obrigatória, pode o tribunal, a requerimento das partes e sempre que tal se justifique, fazer intervir o Conselho da Família, em qualquer das acções previstas no diploma, assim como o tribunal deve elucidar os membros desse órgão sobre a importância da sua intervenção.

O Conselho de Família é constituído por quatro pessoas, que não sejam partes na acção, escolhidas entre os parentes, preferindo os de grau mais próximo, o cônjuge ou o companheiro de união, os afins e, na falta destes, as pessoas que convivam com as partes.

Na constituição do Conselho de Família, o tribunal deve, sempre que possível, garantir a representação equitativa dos parentes de cada um dos cônjuges ou companheiros de união de facto e das linhas materna e paterna de parentesco.

Os membros desse órgão são indicados pelas respectivas partes e, na falta de indicação, deve ser o tribunal a nomeá-los, recolhidas as necessárias informações , podendo substitui-los quando necessário.

O Anteprojecto do Código de Família é constituído por cinco capítulos e 294 artigos.

A Consulta Pública do Anteprojecto do Código da Família resulta dos esforços de actualização, harmonização e optimização da legislação, optimizando-a face aos avanços da reforma, um trabalho desenvolvido a vários níveis, com destaque para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e Comissão da Reforma da Justiça e do Direito.

Dirigido ao público em geral, a advogados, académicos, operadores da Justiça e do Direito, instituições da Sociedade Civil vocacionadas e entidades especialmente convidadas, o certame visa proporcionar a apresentação e discussão das soluções apontadas em sede da reforma da legislação sobre a Família, bem como a harmonização dos conhecimentos e valências práticas sobre a matéria. (ANGOP)

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