Tribunal Constitucional está pronto para exigências do registo eleitoral

Rui Ferreira - Presidente do Tribunal Constitucional (Foto: joaquina Bento)

O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, afirmou nesta quinta-feira que o órgão não recebeu até ao momento qualquer expediente de partidos políticos da oposição, para se pronunciar sobre a constitucionalidade do processo de actualização do registo eleitoral.

O processo de registo presencial está a ser realizado em todo o país, pelo Executivo, uma competência que a oposição entende ser exclusiva da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), fiscal desse processo.

“Não temos no Tribunal Constituição nenhum processo dos partidos da oposição a contestarem o facto de ser o Executivo a realizar o processo”, sublinhou, ao referir-se a essa iniciativa essencial para a organização das eleições gerais de 2017.

Rui Ferreira informou que, no quadro desse processo, o Tribunal Constitucional vai “funcionar à medida do que for necessário”.

“Estamos preparados. Temos uma organização própria e podemos atender a plenitude das nossas responsabilidades”, concluiu.

A esse respeito, o vice-presidente da CASA-CE, André Mandes de Carvalho, disse nesta quinta-feira que estão a mobilizar todos os seus militantes para actualizarem os dados, enquanto esperam por um parecer sobre a constitucionalidade ou não desse processo.

“A responsabilidade da realização do registo eleitoral é uma competência da Comissão Nacional Eleitoral. De qualquer dos modos, dada a situação que se criou, vamos apelar a toda a população para se registar”, expressou.

Todavia, anunciou que vão “lutar” para que as competências da CNE sejam atribuídas, sem parar com o processo.

“Acreditamos que a CNE, como instituição idónea, quando tomar conta daquilo que são as suas competências, saberá aproveitar aquilo que tiver sido adiantado e corrigir aquilo que tiver se ser corrigido”, declarou.

A primeira fase do processo de actualização do registo eleitoral vai abranger o recadastramento dos cidadãos maiores de 18 anos, que tenham realizado registos em 2012 e detenham os respectivos cartões de eleitor. Desde hoje, os cidadãos estão a dirigir-se aos postos de actualização nas administrações municipais, comunais e nos distritos urbanos.

Os cidadãos que se registaram em 2012 e que tenham perdido os cartões poderão fazê-lo a partir de Outubro, em brigadas fixas.

A primeira fase do registo vai decorrer até Dezembro e a segunda entre Janeiro a Março de 2017.

O registo eleitoral permite que cidadãos falecidos sejam excluídos da base de dados do registo e não sejam tidos em conta na hora da planificação das eleições, como na determinação da quantidade de assembleias de voto, número de delegados e outros que podem diminuir os custos da organização de todo o processo eleitoral. (ANGOP)

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