SJA contra responsabilização criminal

Teixeira Cândido - Secretário-Geral do Sindicato dos Jornalistas em Angola (Foto: Alberto Julião)

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido, discordou da responsabilização criminal dos jornalistas, como prevê a Proposta de Lei de Imprensa, aprovada nesta sexta-feira, na generalidade, pelo Parlamento.

“Fica bem para o país que a responsabilização do jornalista seja civil e não criminal”, declarou o sindicalista à imprensa, após a aprovação desse instrumento regulador, pelos deputados.

Submetido pelo Titular do Poder Executivo, o texto impõe responsabilização disciplinar, civil e criminal aos profissionais da classe que violarem os princípios da ética e deontologia.

O diploma estipula multas que vão de 100 mil a 20 milhões de kwanzas para os jornalistas violadores da Lei de Imprensa.

À luz da proposta, a aplicação das multas é da competência do ministro da Comunicação Social.

Após notificado da multa, o responsável pelo pagamento da dívida deve faze-lo no prazo de 20 dias, a contar da data da notificação.

Se não for feito o pagamento da multa, prevê que o devedor seja notificado para o efectuar, em dobro, no prazo de 10 dias, sob pena de execução fiscal.

O texto prevê juros de mora à taxa legal, quando o devedor não pague o montante devido nesse prazo.

De acordo com a Proposta de Lei, a cobrança coerciva das multas aplicadas pelo Ministério da Comunicação Social e pela Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, decorrentes da falta de pagamento dos montantes, far-se-á pelo processo de execução fiscal previsto no Código de Processo Tributário.

Teixeira Cândido solicitou, por outro lado, que o Executivo e o Parlamento melhorem a Proposta de Lei de Imprensa, porque, a seu ver, contém “disposições contrárias à Constituição”.

Reconheceu a urgência de se aprovar um pacote legislativo da Comunicação Social, mas sublinhou que a Proposta de Lei de Imprensa tem lacunas.

“Essas disposições devem ser conformadas com aquilo que a Constituição estabelece”, vincou, manifestando o desejo de continuar a dialogar com as partes intervenientes na apreciação do diploma, para se aprovar um texto mais consensual.

“Vamos aproveitar este intervalo para, junto do Ministério da Comunicação Social, da Bancada do MPLA e da 6ª Comissão do Parlamento, procurar influenciar para se melhorar outras coisas na Proposta de Lei de Imprensa”, garantiu.

Discordou, por exemplo, do valor fixado como capital social mínimo (35 milhões de kwanzas) para a criação de plataformas de comunicação.

Para o sindicalista, não se pode conceber órgãos de comunicação apenas na perspectiva tradicional de rádio e televisão.

Advertiu que hoje há plataformas digitais e é preciso ter em conta que o país tem realidades diferentes.

“Se em Luanda é possível aparecer alguém que abra uma empresa com 35 milhões, no Cuando Cubango, por exemplo, pode não ser possível, porque não há fontes de receitas, sobretudo para os privados. Não há uma actividade empresarial na mesma dimensão de Luanda”, argumentou.

Considerou “inconcebível” pedir aos empresários de outras regiões do país, que queiram abrir um órgão de comunicação social, as mesmas exigências de quem opera na capital do país.

“Podemos continuar a discutir essa perspectiva. Há abertura e vamos discutir, a ver se conseguimos primeiro destrinçar as diferentes plataformas e depois colocarmos o capital de acordo com a complexidade do órgão de comunicação social”, sublinhou.

No entender do secretário-geral do SJA, não se deve aceitar este tipo de solicitação de capital a uma empresa que no dia seguinte encerre.

“Quem quer apostar nesse ramo, deve ter capital para manter a empresa e para pagar condignamente os jornalistas”, concluiu. (ANGOP)

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