SJA contesta atribuições da nova Lei de Imprensa

(Foto: D.R.)

O Pacote Legislativo para a Comunicação Social preocupa o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e o Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Angola) que tentam negociações para a alteração do conteúdo dos documentos que compõem a proposta.

As organizações afirmam não ter havido uma discussão pública do diploma aprovado pelo Conselho de Ministros em que constam questões como a ética profissional, Estatuto do Jornalista e a regulamentação da Lei de Impressa. O secretário-geral do SJA, Teixeira Cândido, disse em conferência de impressa que o conteúdo ora apresentado difere do pacote colocado à disposição para consulta pública em 2011, pela antiga ministra da Comunicação Social, Carolina Cerqueira.

“Em 2011 não constava do pacote legislativo a Lei de Impressa, pelo facto de o documento ter sido aprovado em 2006”, afirmou. Disse ainda que “na altura estava em discussão a regulamentação do Diploma para complementar a Lei de Impressa em vigor no país.

Nunca tivemos um projecto de Lei de Impressa como tal”, frisou. Sobre a Entidade Reguladora que se pretende criar, Teixeira Cândido, disse que a mesma deve ser independente de qualquer poder. “A entidade deve agir apenas com base no conhecimento e na capacidade técnica. O que mais importa são as competências e atribuições da instituição que deve assumir o papel de fiscalizadora da actividade jornalística”, acrescentou.

Conselho Nacional da Comunicação Social será substituído

O presidente do MISA-Angola, Alexandre Solombe, diz que o pacote legislativo que vai para aprovação no próximo dia 12 põe em causa a liberdade de imprensa no país. Alexandre Solombe aponta como maior preocupação deste documento a composição e designação da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), órgão que vai fiscalizar o exercício da actividade jornalística, em substituição ao Conselho Nacional da Comunicação Social (CNCS), e teme por algum desequilíbrio na escolha dos membros. “Estamos a falar da composição e integração dos membros.

Está muito clara a falta de segurança dos membros que, no meu ver, podem ser substituídos em qualquer altura”, sublinhou. Alexandre Solombe disse ainda que não concorda que a emissão da carteira do jornalista seja uma responsabilidade da ERCA, tal como a legislação defende. Ainda sobre o conteúdo do Anteprojecto de lei, Alexandre Solombe exige a comprovação das contribuições recolhidas entre 2010 e 2011, numa consulta pública dirigida pela antiga ministra do sector e que dizem estar incluídas neste pacote.

Disse ainda: “esperamos que os encontros mantidos com os deputados e outras entidades possam de forma positiva influenciar para a rectificação de alguns aspectos considerados preocupantes” São partes deste Pacote Legislativo a Proposta de Lei de Imprensa, do Estatuto do Jornalista, sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e de Televisão. (opais)

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