Registo eleitoral arranca no dia 25

Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos (Foto: Francisco Miúdo)

O Conselho de Ministros aprovou ontem o calendário de actividades do Registo Eleitoral Oficioso, cuja primeira fase começa no próximo dia 25 do corrente com o registo presencial e a actualização de residência dos cidadãos maiores em todo o território nacional. A segunda fase, segundo o calendário, vai de 5 de Janeiro a 31 de Março de 2017.

Reunido em sessão extraordinária, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o Conselho de Ministros foi informado sobre as actividades realizadas pela Comissão Interministerial de Apoio ao Registo Eleitoral, que confirmou estarem reunidas as condições técnicas e operacionais para o início da campanha de registo eleitoral dos cidadãos.

Após a reunião, em conferência de imprensa, o ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, esclareceu que o Registo Eleitoral está a ser feito no âmbito do que estabelece a Constituição da República de Angola de 2010. “A Constituição estabelece o princípio do Registo Eleitoral Oficioso, que significa que, ao contrário do registo presencial, o cidadão não precisa de se apresentar junto da administração para se registar”, disse.

Norma transitória

Bornito de Sousa acrescentou que tudo está a ser feito de modo a que se observe o que diz a Lei e chamou a atenção para um pormenor da Lei do Registo Oficioso, que foi elaborada pela Assembleia Nacional tendo em conta uma série de particularidades que obrigam a uma abordagem realista, nomeadamente das eleições de 2017, por causa do Bilhete de Identidade.

O ministro esclareceu que, em princípio, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) trabalha com base nos dados fornecidos pelo Executivo a partir do Bilhete de Identidade dos cidadãos. “O que acontece neste momento, e esta foi a base da elaboração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso pela Assembleia Nacional, é que não existem condições no curto prazo de todos os cidadãos estarem já, pelo menos na perspectiva de 2017, na posse do Bilhete de Identidade.” A partir daí a própria Lei acautelou que, numa fase transitória, permaneça, a par do conceito do registo oficioso, o registo presencial a partir de 25 de Agosto, como foi aprovado ontem em Conselho de Ministros.

“Prova de vida”

Bornito de Sousa explicou por que os cidadãos maiores devem todos fazer o registo. “Mesmo aqueles cidadãos que têm o Bilhete de Identidade, em muitos casos, a residência declarada já não coincide com a residência actual, pelo que é preciso que se apresentem para fazer a actualização da residência”, disse.

Mesmo os cidadãos que já estão registados, e em posse do cartão de eleitor, devem fazer prova da sua residência, procedimento que comummente tem sido chamado prova de existência física ou prova de vida. A ideia é permitir que na elaboração da base de dados dos cidadãos maiores, não haja dúvidas sobre quem está presente e quem vai efectivamente votar. O processo está a ser feito agora pelo Executivo, com uma grande intervenção do Ministério da Administração do Território e pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, no caso dos processos dos Bilhetes de Identidade. Bornito de Sousa sublinhou tratar-se de um processo “meramente administrativo”, que assenta, em termos regulares, nos dados que devem ser registados pelas Administrações Municipais.

De acordo com a Lei sobre a Fixação de Residência e a Comunicação de Mudança de Residência por parte dos Cidadãos, os cidadãos, sejam nacionais ou estrangeiros, residentes num determinado município, devem estar registados nessa circunscrição, enquanto agregados familiares. “O que vai ser feito para o processo eleitoral é transmitir para a Comissão Nacional Eleitoral os dados dos cidadãos maiores, mas trata-se fundamentalmente de uma actividade administrativa”, frisou.

Máquina afinada

O ministro Bornito de Sousa garantiu ter a máquina afinada para que no dia 25 de Agosto tenha início o processo de registo eleitoral. “Numa primeira fase vão ser priorizados os cidadãos que já têm o seu cartão de eleitor. Essa fase espera-se que seja mais fácil e célere, porque os agentes do registo estarão distribuídos em vários pontos do território nacional, munidos com aparelhos portáteis e de uma maneira célere vão proceder à actualização dos dados, nomeadamente em caso de mudança de residência”, disse o ministro.

Segundo o ministro, ainda na primeira fase, está previsto no mês de Outubro a fase mais completa do processo com novos registos dos cidadãos que ainda não estão cadastrados. Nesse período serão também atendidos os casos em que haja necessidade de se emitirem segundas vias.

Processo participativo

O ministro Bornito de Sousa disse ser uma preocupação do Executivo tornar o processo amplamente participativo, razão pela qual prevê realizar encontros com várias entidades, a fim de partilhar informação e dissipar eventuais dúvidas que possam resultar de interpretações das leis que, sublinhou, emanam da própria Constituição.

“Estamos a prever realizar encontros com vários sectores da sociedade, desde logo com os partidos políticos, com jornalistas de vários órgãos de comunicação social, corpo diplomático, sociedade civil, as universidades, e vamos alargar o leque de identidades com quem devemos partilhar”, disse o ministro, antes de sublinhar que o Executivo pretende que o processo seja o mais participativo possível.

Questão de terminologia

A Constituição da República prevê o registo eleitoral oficioso, que significa apenas que em vez de os cidadãos terem que ir apresentar-se e promoverem o seu registo, em condições normais, e no momento em que todos os cidadãos têm os seus Bilhetes de Identidade, é o Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério da Administração do Território, que elabora a lista de cidadãos maiores e fornece à Comissão Nacional Eleitoral.

Apesar de existir a terminologia registo (eleitoral) oficioso, referiu o ministro, deve-se compreender que tem uma componente que é do Executivo. Desde logo porque não é a Comissão Nacional Eleitoral que atribui o Bilhete de Identidade dos cidadãos. Estes dados são fornecidos pelo Executivo.

Registo presencial

O registo presencial é apenas transitório, e pelo facto de nem todos os cidadãos terem o Bilhete de Identidade, pelo menos até às Eleições de 2017. Se assim não fosse, vários cidadãos estariam impedidos de votar porque não têm Bilhete de Identidade, pois sem este documento, em condições normais, estariam impedidos de se registar. É, portanto, uma situação transitória, ainda assim uma componente administrativa, porque o cidadão regista-se na Administração Municipal, onde todos têm uma ficha onde consta o respectivo agregado familiar.

O que se vai fazer é basicamente actualizar os dados sobre a residência, quando for o caso, e depois fornecer a lista dos cidadãos maiores à Comissão Nacional Eleitoral. Não há portanto um acto eleitoral, no sentido estrito, mas sim uma componente meramente administrativa.

Todos ao registo

Todos, absolutamente todos, quer os que já estejam registados e tenham ou não os seus cartões de eleitor, quer os cidadãos que completem 18 anos até 31 de Dezembro de 2017, devem apresentar-se para fazerem o seu registo. Porque será muito importante para que depois a Comissão Nacional Eleitoral, com base nesses dados, especialmente a localização da residência de cada um dos cidadãos, possa elaborar os Cadernos Eleitorais e distribuir os cidadãos pelas assembleias de voto por todo o país.

Novos registos

Um erro muito comum tem sido a referência à expressão “novos eleitores”, quando se fala na estimativa para a nova campanha do registo que começa no dia 25 de Agosto. O correcto, disse o ministro ao Jornal de Angola, é falar-se em novos registos de cidadãos maiores, à partida em condições de votar por atingirem os 18 anos.

Na elaboração do Plano Nacional Estratégico do Registo Eleitoral, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 231/15, seguiu-se uma tendência estatística dos anos anteriores a 2012, altura em que foi feita a última actualização do registo. Até então a estimativa era de cerca de 300 mil por ano, pelo que foi apontado como referência, no Plano, o registo de aproximadamente um milhão e quinhentos mil cidadãos maiores até Março de 2017.

Revisão orçamental e o controlo do défice

Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2016, a qual tem em conta o impacto dos últimos desenvolvimentos da economia internacional nas finanças públicas de Angola. A proposta de revisão orçamental que foi remetida para a Assembleia Nacional procede ao reajustamento da política fiscal com base em novas perspectivas de programação macroeconómica para o ano em curso.

Com a revisão que se propõe, sem comprometer significativamente os objectivos preconizados pelo Governo, é feita uma reavaliação da estimativa da receita face ao comportamento do preço médio do barril de petróleo no mercado internacional.

O comunicado do Conselho de Ministros sublinha que na proposta de revisão orçamental o Executivo “fixa a despesa num nível de cobertura mais realista, por via da revisão dos créditos orçamentais”, e assegura um “maior controlo do défice e das necessidades de financiamento, através da revisão das operações de financiamento”. O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Balanço da Execução do Orçamento relativo ao segundo trimestre de 2016, documento que apresenta dados sobre o grau de execução das diversas metas do orçamento, incluindo os balanços orçamental, financeiro e a demonstração das variações patrimoniais. Este relatório, tal como a proposta de revisão, foi encaminhado para a Assembleia Nacional.

Na mesma esteira, o Conselho de Ministros aprovou o relatório anual das Actividades do Governo em 2015, documento que avalia o nível de execução das principais acções projectadas para o referido período. (Jornal de Angola)

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