Oposição parlamentar vira as costas ao debate

Novo Edifício da Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)

O projecto de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais foi ontem aprovado na Assembleia Nacional sem o voto da oposição, que abandonou a sala em desacordo com a permanência do documento e outros dois diplomas na agenda da sessão.

O documento, assim como a proposta de lei do Sistema de Informação e Gestão dos Processos Eleitorais, que foi de iniciativa legislativa da bancada parlamentar da UNITA, faz parte do Plano de Tarefas para a Realização de Eleições Gerais e Autárquicas, aprovado em Maio do ano passado por unanimidade pela Assembleia Nacional.

Na sua declaração de voto, o MPLA afirmou que a decisão de votar favoravelmente os diplomas “sinaliza e expressa, claramente, a sua boa-fé e o seu engajamento na execução do referido Plano, no âmbito da concretização continuada dos ciclos eleitorais, consagrados na Constituição da República de Angola e na lei, superando os obstáculos e os constrangimentos que possam surgir de modo a assegurar a realização tempestiva das eleições”.

O partido no poder considera que, “embora a iniciativa legislativa seja da oposição e não conste, de forma expressa, do plano legislativo do MPLA, o interesse público e o sentido de Estado deve prevalecer, para a consolidação da democracia, sem prejuízo do cumprimento rigoroso da Constituição e da Lei”.

Em conferência de imprensa, a oposição justificou a retirada da sala com o argumento de que pretendia mais tempo para analisar os documentos. Para Adalberto da Costa Júnior, da UNITA, foram introduzidas alterações profundas ao Projecto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional e ao Projecto de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que não puderam ser cuidadosamente analisadas, por apenas tomarem contacto com os documentos há duas semanas. O líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, explicou que a Assembleia Nacional acordou dar um tratamento diferenciado ao processo de aprovação do Projecto de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, no sentido de se buscar alguma concertação no concernente às linhas de força do diploma.

“Este plano é uma plataforma de diálogo para encontrarmos alguns consensos sobre o pacote de leis sobre o processo eleitoral, no qual faz parte o Projecto de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. Mas agora nos foi dito que esta lei deve seguir o processo normal de aprovação”, disse líder da bancada parlamentar da CASA-CE, para acrescentar que, apesar da atitude de abandono da reunião plenária, o seu partido está aberto ao diálogo e à troca de impressões sobre os diplomas em causa.

O deputado do PRS, Benedito Daniel, defendeu que as questões parlamentares devem ser tratadas por todos os deputados e não pela maioria parlamentar, de forma absoluta, porque “as questões da Nação não estão directamente ligadas à proporcionalidade, mas à representatividade parlamentar”.

Lucas Ngonda, da FNLA, justifica o abandono da sala como uma chamada de atenção ao partido no poder e refere que os partidos da oposição entendem que o país tem de caminhar com os próprios pés, razão pela qual aprovaram o Plano de Tarefas para a Realização de Eleições Gerais e Autárquicas. “Entristece-nos agora assistir à ruptura completa da esperança daqueles que acompanharam a votação deste plano e aplaudiram a Assembleia Nacional pelo consenso conseguido”, lamentou.

Justificações do MPLA

Em declarações à imprensa, o deputado João Martins, do grupo parlamentar do MPLA, considerou a postura da oposição um bloqueio, que resulta da impreparação e indisponibilidade para participar nos pleitos eleitorais e assumir responsabilidades políticas institucionais.

A oposição, afirmou, demonstrou ser “um menino mimado que, contrariado, assume posições extremas e radicais”, como o abandono da reunião plenária, em que seria votado o Projecto de Lei Orgânica do Sistema de Informação e Gestão dos Processos Eleitorais da sua própria iniciativa. Para o deputado João Martins, há impreparação e indisponibilidade da oposição para debater com profundidade, seriedade e realismo o que deve ser introduzido no sistema eleitoral.

O deputado do MPLA disse ainda que os partidos da oposição desviam claramente a essência do sistema eleitoral, quando fazem pronunciamentos públicos.

“Dizem que a realização do actos que vão produzir a actualização de dados dos cidadãos maiores e dos que podem participar no processo eleitoral deve ser uma responsabilidade do órgãos da administração eleitoral independente. Isto demonstra uma clara tentativa de criar confusão e suspeição a nível dos cidadãos”, sublinhou o deputado do MPLA.

Os órgãos da administração eleitoral independente, esclareceu, em nenhum país do mundo realizam actos materiais cuja responsabilidade impende sobre os órgãos de soberania. “Se a Administração eleitoral independente realizasse actos que habilitassem os cidadãos a votar, também podia realizar actos que pudessem impedir ou inviabilizar uma candidatura de uma partido político, cidadão, deputado ou Presidente da República”, acrescentou o deputado do MPLA, reafirmando que estas tarefas são próprias dos órgãos de soberania.

Gratuitidade do ensino

Os deputados aprovaram, ainda na sessão de ontem, a proposta de Lei de Bases do Sistema de Educação que estende a gratuidade do ensino até à 9ª classe.

De acordo com o diploma, a gratuitidade no Sistema de Educação traduz-se na isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, como a merenda escolar, para todos os indivíduos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas de ensino.

De acordo ainda com o diploma aprovado na sessão de ontem, o Estado deve criar progressivamente as condições necessárias para tornar gratuita a classe da iniciação e o I ciclo do ensino secundário nas instituições públicas de ensino.

O pagamento da inscrição, da assistência às aulas, do material escolar e de outros encargos, no II Ciclo do Ensino Secundário e Ensino Superior, é responsabilidade dos pais, encarregados de Educação ou dos próprios alunos, em caso de maior idade.

O Estado coloca à disposição mecanismos de apoio social para os quais podem candidatar-se os alunos que reúnam os critérios estabelecidos nos termos da lei e define o valor das propinas, das taxas e dos emolumentos praticados nas Instituições de Ensino, com base no regime de preços vigiados, em critérios de qualidade e em função da classificação obtida no processo de avaliação.

Na sessão foram ainda aprovados o projecto de Lei de Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado, a proposta de lei de Alteração à Lei do Património Público e a proposta que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas.

Para a sessão plenária de hoje, o destaque vai para a aprovação do pacote legislativo da Comunicação Social, também enquadrado no Plano de Tarefas para a Realização de Eleições Gerais e Autárquicas. (Jornal de Angola)

por Josina de Carvalho

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