Nova Lei de Imprensa gera controvérsia no Parlamento

(Foto:: D.R.)

Os deputados da UNITA votaram contra os projectos de lei concernentes à Comunicação Social, por defenderem que a sua importância deve merecer mais tempo de estudo por parte dos partidos da Oposição.

As comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, ontem, em Luanda, os relatórios pareceres conjuntos das propostas de lei que irão compor a agenda das sessões plenárias ordinárias do Parlamento, convocadas para os dias 11 e 12 do corrente mês. Os diplomas sobre os projectos de Lei do Regime Jurídico das Contrapartidas;

a alteração da Lei nº 18/10 de 6 de Agosto (Lei do Património Público); a Lei que aprova o novo Código Penal; a alteração da Lei da Advocacia e o projecto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, que altera a Lei 15/10 de 14 de Junho (Lei do Orçamento Geral do Estado), estão em condições técnicas para serem debatidas e aprovadas na generalidade na próxima Plenária da Assembleia Nacional.

A reunião de deputados aprovou igualmente o projecto de Lei de Imprensa, a qual gerou controvérsia por parte da bancada parlamentar da UNITA. Do mesmo diploma consta ainda a Lei do Estatuto do Jornalista, a Lei sobre o exercício de Radiodifusão e da Actividade de Televisão, a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e a Lei da Protecção de Redes e Sistemas Informáticos.(opais)

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