Nova Lei de Imprensa agrava multas

(Foto: D.R.)

O Executivo prevê estipular, doravante, um capital social mínimo de 35 milhões de kwanzas para a constituição de agências noticiosas e multas que vão de 100 mil a 20 milhões de kwanzas para os jornalistas violadores da nova Lei de Imprensa.

A Proposta de Lei de Imprensa, aprovada nesta sexta-feira, na generalidade, pelo Parlamento, busca, com essas sanções, desencorajar ofensas aos bens jurídicos penalmente protegidos.

Apresentado pelo ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, o texto impõe responsabilização disciplinar, civil e criminal aos profissionais da classe.

O diploma, que vai agora à apreciação das comissões de trabalho especializado da Assembleia Nacional, foi aprovado por 153 votos a favor (MPLA), 29 contra (UNITA, CASA-CE) e cinco abstenções (PRS e FNLA).

O mesmo resulta da necessidade de adequar a Lei de Imprensa à Constituição da República de Angola e às transformações políticas, económicas e sociais do país.

Visa concretizar o exercício dos direitos, das liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no que tange à liberdade de imprensa e de expressão.

De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, a Proposta de Lei contém oito capítulos e 24 artigos.

De acordo com o ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, apesar de ser de iniciativa do Presidente da República, há ainda a possibilidade de o texto sofrer melhorias na especialidade.

O governante assegurou aos deputados que até à aprovação final do diploma haverá possibilidade de os profissionais da classe e outras entidades singulares e particulares fazerem chegar novas contribuições, para aprimorar o texto.

Afirmou que o conteúdo da Proposta derivou de consultas públicas, sublinhando que há um entendimento diferente de algumas matérias do diploma e do pacote da comunicação social, como o estatuto, a ética e deontologia do jornalista, o órgão que substituiu o Conselho Nacional da Comunicação Social e o fomento do empresariado do sector.

Ao intervir no período de debates, o deputado Gabriel Samy (UNITA) afirmou que a proposta vem “ofuscar a liberdade de imprensa”.

Discordou da intenção de passar a admitir na classe apenas profissionais com licenciatura.

Já a deputada Luísa Damião (MPLA) afirmou que a Lei vem dar resposta às preocupações da classe e cumprir com o previsto no Plano de Tarefas Essenciais para a realização das eleições de 2017.

Para si, este texto é um compromisso pleno da concretização do exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Por sua vez, o presidente do Grupo Parlamentar do PRS, Benedito Daniel, discordou do facto de a Proposta de Lei prever 35 milhões de kwanzas para se abrir uma agência de notícias.

A deputada Mihaela Webba sugeriu que se trabalhe, com essa Lei, para assegurar a liberdade e independência dos órgãos de comunicação social, dando tratamento igual aos partidos políticos.

Na mesma senda, o deputado Leonel Gomes (CASA-CE) disse que o proponente não clarifica se o titular do poder executivo terá as mesmas competências para com a imprensa privada.

Sugeriu que sejam revistas as sanções e o capital mínimo para a abertura de agências de noticias e outros órgãos de comunicação social.

No entender do deputado João Melo (MPLA), é salutar o facto do ministro da Comunicação Social ter acolhido as contribuições, sublinhando que a Lei deve ser acolhida para se aprofundar na especialidade.

Esse ponto de vista foi discordado pelos deputados Albertina Ngolo, Fernando Heitor e Raul Danda (UNITA), para os quais a lei traz “um cerco ao jornalismo e substituiu substancialmente o anterior projecto discutido com a classe”.

O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, entende que o texto “não satisfaz, porque não emanou de uma consulta pública, posição rebatida pelo deputado João Pinto.

Para o parlamentar do MPLA, esta Lei vem disciplinar, clarificar e cultivar a ética de responsabilização. (ANGOP)

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