MPLA/GP: Declaração de voto à 3ª Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional de Angola, de 11.08.16

(Foto: D.R.)

GRUPO PARLAMENTAR DO MPLA

DECLARAÇÃO DE VOTO

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL.

EXCELÊNCIAS!

O MPLA VOTOU A FAVOR DO PROJECTO DE LEI DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DOS PROCESSOS ELEITORAIS, DE INICIATIVA LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS DA OPOSIÇÃO, PORQUE:

1. Apesar da ausência dos proponentes, nós continuamos comprometidos em cumprir o Plano de Tarefas Essenciais Para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, unanimemente aprovado por este Plenário, o qual prevê o presente projecto de lei;

2. Sinaliza e expressa, claramente, a sua boa-fé e o seu engajamento na execução do referido Plano, no âmbito da concretização continuada dos ciclos eleitorais, consagrados na Constituição da República de Angola e na lei, superando os obstáculos e os constrangimentos que possam surgir de modo a assegurar a realização tempestiva das eleições;

3. Considera que, embora a iniciativa legislativa seja da oposição e não conste, de forma expressa, do plano legislativo do MPLA, o interesse público e o sentido de Estado deve prevalecer, para a consolidação da democracia, sem prejuízo do cumprimento rigoroso da Constituição e da Lei;

4. É útil sistematizar a informação e a gestão dos processos eleitorais, aumentando e melhorando a capacidade técnica e tecnológica autónoma da Administração Eleitoral, no tratamento dos dados e processos técnicos, administrativos e logísticos inerentes aos processos eleitorais, sem prejuízo das atribuições e competências de cada órgão do Estado;

5. É preciso e necessário melhorar, cada vez mais, de ciclo eleitoral para ciclo eleitoral, os modos, as formas, os actos e os procedimentos relativos às eleições, no sentido de que a consolidação e o aperfeiçoamento da realização das eleições sejam entendidos por todos os actores com clareza e sem ambiguidades que possam perigar a credibilidade do processo e a participação massiva dos eleitores no acto de votação.

6. Todas estas razões abonatórias ao nosso sentido de voto, não nos exoneram de discordar de alguns aspectos do projecto, tidos como estruturantes na tese dos proponentes, pelo que, na discussão, na especialidade, os deputados do MPLA estarão engajados e atentos e serão rigorosos no tratamento das matérias que não tenham dignidade de lei formal, legitimidade política e procedimental e que não obedeçam ao rigor técnico exigível a um diploma legal deste cariz.

7. Finalmente, com esta aprovação, nas condições que as fizemos, desafiamos os proponentes ausentes a defenderem, na especialidade, o seu próprio projecto.

Nós lá estaremos para o debate e a busca dos consensos.

MUITO OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO.

(nota de imprensa enviada à redacção do Portal de Angola com pedido de publicação)

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