Lei de Imprensa vai à especialidade

(Foto: D.R.)

A Assembleia Nacional aprovou ontem, na generalidade, o pacote legislativo da Comunicação Social, com votos favoráveis do MPLA, contra da UNITA e CASA-CE e abstenção do PRS e FNLA.

O ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, apresentou as propostas de Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social, de Imprensa, do Estatuto dos Jornalistas e sobre o Exercício da Actividade de Televisão e Radiodifusão.
O ministro apontou como novidade na proposta de Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social, a alteração da denominação da Instituição, que de Conselho Nacional da Comunicação Social passa a designar-se Entidade Reguladora da Comunicação Social angolana. José Luís de Matos destacou ainda como novidade na proposta de Lei, o alargamento das competências do órgão no âmbito da regulação e supervisão da Comunicação Social.
Na proposta de Lei de Imprensa, José Luís de Matos disse que o diploma resulta da necessidade de adequá-la à Constituição, às transformações políticas, económicas e sociais. A proposta, salientou, vai concretizar o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, no que diz respeito a liberdade de imprensa e de expressão.
José Luís de Matos falou também sobre o direito de resposta e rectificação, que contém as normas que garantem aos cidadãos o direito de exigir aos órgãos de comunicação social a publicação ou difusão do texto, som ou imagem, sempre que uma matéria por estes tornada pública lese os seus direitos.
A proposta do Estatuto dos Jornalistas tem como objectivo principal a definição dos parâmetros do exercício da profissão jornalística, bem como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais.
O ministro da Comunicação Social indicou ainda que o diploma estabelece as normas de funcionamento do órgão ao qual estão reservadas funções de atribuir a carteira dos jornalistas, tendo ainda o poder de retirar, suspender ou cancelar a mesma (carteira).
O diploma defende que o jornalista no exercício da profissão deve pautar pelo respeito e a observação das normas legais pertinentes, da ética e deontologia profissionais. Garante ainda ao jornalista o acesso às fontes de informação, sigilo profissional e estabelece o princípio da responsabilidade por actos praticados pelos jornalistas que infrinjam a Lei .
José Luís de Matos salientou que o Estatuto clarifica as condições em que os jornalistas estrangeiros podem exercer a profissão no país. Manifestou, por isso, abertura para que as organizações socioprofissionais da classe e outras entidades singulares contribuam com subsídios para a melhoria do Pacote Legislativo da Comunicação Social.
“Há um entendimento diferente sobre algumas matérias que o pacote aborda, fruto de várias sugestões provenientes de entidades e pessoal singular ligado à classe jornalística e não só”, disse José Luís de Matos, lembrando aos deputados que o pacote legislativo da Comunicação Social integra cinco propostas de leis e “é o culminar de uma longa jornada de trabalho iniciada em Dezembro de 1999,  com a criação de uma comunicação multissectorial que se encarregou de fazer o estudo da lei de imprensa vigente”.
O ministro falou também das propostas de Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e sobre o exercício da actividade de televisão, que também receberam votos favoráveis dos deputados do MPLA, contra da UNITA e CASA-CE e abstenções do PRS e FNLA.

Resposta à classe

A maior parte dos deputados que ontem participaram na sessão dedicada às leis da Comunicação Social centrou a discussão nas propostas de Lei de Imprensa, do Estatuto do Jornalista e da proposta de Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social.

Os deputados do MPLA votaram a favor dos diplomas, enquanto a UNITA e a CASA-CE votaram contra, o PRS e a FNLA preferiram abster-se. A deputada Luísa Damião do MPLA centrou a sua intervenção na proposta de Lei de Imprensa, salientando que com esta Lei, o Executivo dá resposta às preocupações da classe jornalística, cumprindo assim o que está previsto no Plano de Tarefas Essenciais para a realização das Eleições Gerais e Autárquicas.
Luísa Damião disse tratar-se de um exercício no sentido de adequar a legislação em vigor à Constituição e assumir um compromisso na concretização do exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no que diz respeito a liberdade de imprensa e de expressão.
A proposta de Lei de Imprensa vai confirmar o exercício pleno da liberdade de imprensa no país e conferir garantia mais alargada ao exercício da liberdade de imprensa a nível institucional e da classe jornalística, disse.

O diploma vai contribuir para uma maior democratização da informação e regular os eventuais “perigos de um jornalismo irresponsável”, primando pelo respeito da ética e deontologia profissionais, garantiu Luísa Damião.
O deputado França Van-Dúnem, também do MPLA, pediu a palavra para responder às preocupações dos deputados da oposição, em relação aos jornalistas que exercem a profissão sem o grau de licenciatura.

O deputado esclareceu que a Lei não tem efeito retroactivo, acrescentando que quem já foi classificado não é abrangido com a edição da nova Lei. “Não se pode exigir uma licenciatura para aceder à classe de jornalistas, quando antes não se fazia”, disse.
O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, disse aos deputados que há questões do pacote legislativo que podem ser aprofundadas no debate na especialidade. A Lei não abrange quem já exerce a profissão de jornalista, disse, mas aos que pensam exercer.

Dignidade dos jornalistas

Antes do início dos debates, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, apresentou uma declaração política onde defendeu que o pacote de leis da Comunicação Social deve proporcionar à classe e ao país uma comunicação social plural, que dignifique os jornalistas.

Mas, para que tal aconteça, o deputado entende que o Executivo deve ouvir a classe para melhorar as propostas, de modo a torná-las mais democráticas”, disse.
O deputado Silvestre Samy, também da UNITA, referiu que se fala da licenciatura como pressuposto para o exercício da profissão de jornalista, acrescentando que o seu partido não tem nada contra, e lembrou que existe um número elevado de bons técnicos com formação média a exercer com brio a profissão.
O deputado Raul Danda declarou que os órgãos de comunicação social como a TPA, RNA, Jornal de Angola “beneficiam claramente” o partido no poder e que “os escribas e responsáveis administrativos agem com notório vigor militante. Uns porque sentem e não conseguem separar as águas, outros porque perseguem a chamada conservação do pão. Não conseguem praticar as regras mínimas do necessário contraditório”, afirmou.
O deputado Leonel Gomes da CASA-CE disse que as limitações constantes na proposta de Lei de Imprensa são uma forma de “reduzir as garantias fundamentais dos cidadãos de se informar e serem informados”.
Para o deputado Benedito Daniel, do PRS, a Lei de Imprensa deve privilegiar a informação pública porque “a sociedade precisa e deve ser informada sobre aquilo que lhe interessa”. Referiu que o seu partido reconhece os parâmetros da liberdade de imprensa e de expressão e não exige uma liberdade de expressão sem limites, mas sim uma efectiva liberdade de imprensa e de expressão efectivas.
Lucas Ngonda, da FNLA, afirmou que o jornalista tem uma importância particular na sociedade. Felicitou, por isso, o ministro pelo facto de trazer o diploma à discussão na Assembleia Nacional. Defende que a Lei deve conferir ao jornalista o lugar que merece na sociedade angolana.
O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas, Teixeira Cândido, manifestou-se satisfeito pelo facto do ministro da Comunicação Social e a bancada parlamentar do MPLA acolherem as preocupações do Sindicato dos Jornalistas, referentes ao código de ética, carteira profissional e a composição da entidade reguladora. “Vamos esperar que seja melhorado o conteúdo que o diploma apresenta”, disse o responsável sindical. (jornaldeangola)

Por: Adelina Inácio

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