Estatuto do jornalista define carteira profissional

4ª Sessão Plenária Extraordinária da Assembleia (Foto: Alberto Julião)

O exercício da actividade de jornalista, por quem não esteja habilitado com a respectiva carteira profissional, prevê sancionar o órgão a que pertence ao pagamento de multa no valor de dez salários mínimos da função pública e o triplo, em caso de reincidência.

Tal pressuposto vem expresso no novo Estatuto do Jornalista, aprovado nesta sexta-feira, em Luanda, na generalidade, pela Assembleia Nacional, com 156 votos a favor (MPLA) 31 contra (UNITA e CASA-CE) e cinco abstenções (PRS e FNLA).

Apresentado pelo ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, o diploma impede as empresas e órgãos de comunicação social de manter ao seu serviço como jornalistas indivíduos que não estão habilitados, à luz das disposições do novo texto, 180 dias após o início das actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.

O texto com seis capítulos, que vai agora à apreciação das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, estipula que o acesso à profissão de jornalista requer como habilitações literárias a licenciatura em jornalismo, ciências da comunicação ou comunicação social.

Podem também ter acesso à profissão de jornalista os licenciados em outras áreas do saber, desde que frequentem com sucesso uma formação especializada em técnicas de jornalismo com duração não inferior a um semestre numa instituição credenciada para o efeito, estipula o diploma.

De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, o mesmo resulta da necessidade de adequar o Estatuto do Jornalista à Constituição da República de Angola e às transformações políticas, económicas e sociais do país.

De acordo com o ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, o diploma tem como objectivo principal a definição dos parâmetros do exercício da profissão jornalística, assim como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais.

Adiantou que o documento estabelece as normas de funcionamento do órgão ao qual está reservado e, entre outras funções, de atribuir a carteira profissional dos jornalistas, mas também com poderes para suspender ou cancelar a carteira profissional.

Aferiu que garante igualmente o direito do jornalista ao acesso às fontes de informação e ao sigilo profissional, bem como estabelece o princípio da responsabilidade por actos por ele praticados.

O governante declarou que o Estatuto não sofreu alterações de fundo em comparação com a proposta submetida à consulta pública e ressaltou a norma transitória em que o jornalista actualmente em funções, independentemente de possuir requisitos agora estabelecidos para a obtenção da carteira profissional, poder requerê-la.

A deputada Ana Bela Alberto, do MPLA, felicitou o Executivo pela proposta, aferindo que o novo estatuto do jornalista vai definir os parâmetros do exercício da profissão, assim como os direitos e deveres e responsabilidades profissionais.

Segundo a deputada, o novo estatuto vai levar o jornalista a reflectir que não poder ferir e nem ofender “porque os direitos e deveres de ser informado devem ser equilibrados com o dever de informar”.

Ao proceder a sua declaração política, Adalberto da Costa Júnior, do grupo parlamentar da UNITA, declarou que o pacote de Leis da comunicação social deve proporcionar à classe e ao país uma comunicação social plural que dignifique os jornalistas.

Para isso, afirmou, “esta casa das leis e o Titular do Poder Executivo e seus auxiliares deverão ouvir a classe e estarem disponíveis para melhorar as propostas, de modo a torná-las mais democráticas e menos “controleiras” do que estão hoje”.

Na óptica de Miraldina Jamba, também da UNITA, “o código de ética e a carteira profissional são matérias de competências jornalísticas e não podem emanar de uma entidade estranha à profissão”.

Já Lucas Ngonda, do grupo parlamentar da FNLA, aferiu que o jornalista tem uma importância particular na sociedade e deve ter um estatuto que lhe confira dignidade e respeito “e não estar subserviente à máquina da linha editorial do órgão a que pertence”.

Por outro lado, o responsável do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel, discordou da intenção de passar admitir na classe apenas profissionais com licenciatura.

Lindo Bernardo Tito, ao justificar o voto contra da sua coligação, a CASA-CE, disse que o pacote da comunicação social “não é progressista e representa uma estratégia política para a manutenção do poder por parte do partido MPLA”. (ANGOP)

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