Declaração política à 13ª Plenária Ordinária da 4ª sessão legislativa da IIIª Legislatura

Novas instalações da Assembleia Nacional (Foto: Pedro Parente)

GRUPO PARLAMENTAR DO MPLA

DECLARAÇÃO POLÍTICA À 13ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IIIª LEGISLATURA

Luanda, 15.08.16

EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,

DIGNÍSSIMAS DEPUTADAS E DIGNÍSSIMOS DEPUTADOS,

EXCELENTÍSSIMOS REPRESENTANTES DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO,

DISTINTOS CONVIDADOS,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,

Em Dezembro de 2015, aprovámos, nesta Assembleia Nacional, o Orçamento Geral do Estado, referente ao ano de 2016.

Na sequência da evolução recente da economia nacional, sobretudo dos efeitos sobre a mesma da trajectória do preço do barril do petróleo bruto no mercado internacional, vamos apreciar hoje, na generalidade, a proposta de revisão do referido Orçamento.

Nos últimos dois anos, enfrentamos de modo geral uma situação económica cujos efeitos principais são, entre outros, a redução da receita fiscal, a redução dos rendimentos das empresas e a perda do poder de compra das famílias, devido a acentuada redução do preço internacional de exportação do petróleo bruto.

O Executivo do nosso país tem uma Estratégia para a Saída da Crise Económica e Financeira em que nos encontramos e está a implementá-la com consistência e rigor, com vista à minimizar os efeitos deste choque externo na vida das nossas empresas, das nossas famílias e do próprio Estado.

Todos sabemos que há outros países no mundo que estão a enfrentar o mesmo choque externo e alguns deles estão a viver dificuldades muito mais graves do que aquelas que nós vivemos hoje no nosso país.

É certo que temos que nos preocupar prioritariamente com os nossos problemas internos, mas também não é menos verdade de que é sempre bom fazer uma análise comparativa, para que possamos ter uma avaliação do nosso desempenho face a outros países do mundo e daí extrair as ilações que se mostrarem necessárias.

Em Angola, o crescimento económico verificado, particularmente, a partir de 2002, tem sido puxado fundamentalmente pelos investimentos públicos.

Os investimentos públicos, embora sejam feitos com recursos do Estado, são importantes para toda a sociedade porque melhoram as infra-estruturas produtivas e sociais do país e asseguram uma maior eficiência e rentabilidade ao sector privado.

Mais energia, mais água, mais canais de irrigação, melhores estradas, melhores acessos e outras infra-estruturas produtivas do género, são factores que resultam de investimentos públicos mas que, por sua vez, tornam os custos de produção das nossas empresas privadas mais baixos.

Custos mais baixos das empresas significam preços ao consumidor mais baixo, o que, em última instância, redunda em ganhos em termos de bem-estar e de qualidade de vida do nosso povo.

Uma das razões subjacentes à presente proposta de revisão do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2016 é exactamente o aumento das despesas de capital, isto é dos investimentos públicos.

Saudamos o nosso Executivo por este facto, pois esta constitui uma condição indispensável para que o país não pare de crescer, mesmo nas condições adversas em que nos encontramos de momento.

Com este aumento da despesa de capital será possível continuar a implementar projectos estruturantes como a barragem de Laúca, o Ciclo Combinado do Soyo, a construção e reabilitação de estradas em diversas partes do país, a construção do Novo Aeroporto de Luanda, a construção do Porto de águas profundas do Caio em Cabinda, a construção do aeroporto do Luau, a modernização do complexo aeroportuário de Cabinda, a construção da pista do aeroporto do Dundo, a construção da Biblioteca Nacional e a aquisição e montagem do Museu da Ciência e Tecnologia, entre outros.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,

CAROS CONCIDADÃOS,

O MPLA está convicto de que a solução definitiva para a crise que vivemos presentemente reside na diversificação da economia nacional e no aumento rápido e sustentado da produção nacional.

O aumento da despesa com os investimentos públicos está em linha com esta orientação estratégica.

Os Programas Dirigidos aprovados pelo Executivo e que estão já a ser implementados, beneficiarão imenso destes investimentos públicos. Como sabemos, a complementaridade entre os investimentos públicos e os investimentos privados constitui a chave do sucesso destes Programas Dirigidos.

Com o aumento da produção nacional, estes Programas conduzirão a uma maior estabilidade dos preços e contribuirão para o aumento do emprego e dos rendimentos das populações.

Para nós o MPLA, os mesmos são fundamentais para o combate à fome e à pobreza no nosso país.

Neste esforço do nosso Partido de combater a fome e a pobreza, saudamos também o facto da presente proposta de revisão orçamental atribuir ao sector social 40,6% do total das despesas, com grande destaque para os projectos ligados à habitação e aos serviços comunitários, cujos recursos disponíveis, em relação ao Orçamento corrente, irão aumentar 10 vezes.

Uma das consequências da diminuição da quantidade de divisas na economia nacional é a depreciação da moeda nacional. Agora são precisos mais kwanzas para comprar a mesma quantidade de dólares norte americanos.

Esta situação leva a um aumento do nível geral de preços no nosso país, pois grande parte dos bens de consumo, incluindo os que compõem a cesta básica são importados.

Apoiamos e encorajamos, por isso, o Executivo a tomar todas as medidas necessárias, quer do ponto de vista fiscal como do ponto de vista monetário e cambial, para que se reduzam os níveis de inflação que se verificam actualmente no país.

Para além destas medidas de combate à inflação, encorajamos também o Executivo a prosseguir, com firmeza e rigor, na aplicação do regime dos preços vigiados, pois há agentes económicos que se aproveitam da actual situação do país para praticarem preços especulativos, isto é, preços sem qualquer racionalidade económica.

Com esta acção, o Estado estará a exercer o papel que lhe cabe como agente regulador da economia e protector dos consumidores.

Mesmo em países com economias de mercado mais avançadas, os Estados intervêm sempre que hajam situações de imperfeição de mercado, em que os preços de bens e serviços são estabelecidos por monopólios ou oligopólios, sem concorrência e em desfavor das populações.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,

CAROS CONCIDADÃOS,

O povo angolano conhece bem as verdadeiras causas da presente crise que o nosso país está a atravessar e, tal como no passado, não se deixará ludibriar pela narrativa política enganosa e demagógica que sobre a mesma são apresentadas por aqueles que nunca votaram a favor de nenhum Orçamento Geral do Estado e, pior ainda, nunca apresentaram quaisquer propostas estruturadas e concretas para a solução dos problemas da nossa economia e da nossa sociedade. E sabem porquê? Porque simplesmente não as têm.

É muito fácil fazer observações de criticismo avulso e demagogo sobre os problemas do país, tentando obter um protagonismo político indevido e inglório, com base no aproveitamento do sofrimento dos angolanos que enfrentam uma situação difícil de crise económica e financeira.

Outra coisa é apresentar um programa abrangente, rigoroso, coerente e internamente consistente capaz de dar solução objectiva aos difíceis e complexos problemas do país. Este tipo de programa nunca o vimos por parte daqueles que só criticam, mesmo em momentos em que os mesmos deveriam necessariamente ser apresentados, como são as campanhas eleitorais.

Nós, o MPLA, defendemos uma sociedade cada vez mais inclusiva do ponto de vista político, económico e social, porque sabemos que esta é a única forma das sociedades conhecerem o sucesso e a prosperidade.

Em sociedades deste género, espera-se dos actores políticos a capacidade, a responsabilidade e a visão necessárias para representarem efectivamente os grandes anseios e aspirações do povo.

Sociedades deste género não são compatíveis com o uso frequente da política da cadeira vazia, como uma forma de birra política que tenta, sem sucesso, bloquear o progresso imparável da democracia e da estabilidade político-institucional do país.

Os acontecimentos dos últimos dias da actividade parlamentar mostraram a história a repetir-se: de um lado aqueles que abandonam o debate das grandes questões nacionais e desprezam as expectativas dos seus militantes e eleitores, incluindo o abandono da defesa dos assuntos por eles próprios agendados e, do outro lado, o MPLA a defender, como sempre, a preservação do debate parlamentar, a resolução dos problemas nacionais e a defesa vigorosa dos interesses dos angolanos.

A retirada da sala do Plenário, por parte da oposição, na 3ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no último dia 11, tem, do nosso ponto de vista, algumas explicações que se compaginam com o que estamos a discutir hoje, a revisão do OGE de 2016.

Recordamos, uma vez mais, que a nossa oposição nunca votou favoravelmente um Orçamento Geral do Estado.

Esta mesma oposição apresentou, entretanto, um projecto de criação do Sistema de Informação e Gestão dos Processos Eleitorais (SIGEPE) cuja implementação carece da acomodação dos seus custos no OGE. Especialistas na matéria apontam, para tal efeito, custos, em Kwanzas, superiores ao equivalente à 300 milhões de dólares americanos. Ora, este valor tem de ser aprovado por esta augusta Assembleia, em sede do OGE.

Fica para nós claro que o último episódio da cadeira vazia protagonizado por toda oposição parlamentar deveu-se ao facto desta estar a viver, pelo menos, 3 grandes dilemas.

O primeiro é que o avanço e recuo no agendamento do projecto de Lei do SIGEPE e o consequente abandono do mesmo colocado a mercê do MPLA mostra que ou o mesmo projecto não foi materialmente produzido pelos nossos colegas do Grupo Parlamentar da UNITA (pois dos demais não vale a pena falar por terem ido ao reboque) ou ninguém na oposição estava preparado para o defender tecnicamente, daí o refúgio para a proposta de procura de consensos políticos fora do Parlamento.

O segundo dilema consiste no seu estado de impreparação para as eleições, pois que o gesto da oposição de forçar o adiamento, para o próximo ano, da aprovação final da legislação eleitoral fundamental, constitui um acto consciente e uma razão bastante para potenciar o estrangulamento substancial do calendário eleitoral e, no final, o adiamento das eleições gerais. Nós estamos a tratar do calendário eleitoral indicativo, através do Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, há mais de um ano, não fazendo pois sentido o argumento da falta de tempo.

Afinal quem é que não quer as eleições gerais em 2017? São os que aceitam discutir os instrumentos jurídicos fundamentais para as eleições, no lugar próprio, que é a Assembleia Nacional, tal como nós MPLA o fizemos, ou aqueles que fogem à discussão desses instrumentos abandonando a sala, num lamentável acto de impreparação política e eleitoral, como a oposição o fez? Os eleitores saberão responder, com clareza, a esta questão.

O terceiro dilema tem que ver com uma questão de coerência política e moral da oposição. Nunca tendo ela votado a favor de um qualquer OGE, a oposição entrou no dilema de saber como irá proceder em relação ao OGE que vier – ou viesse – a prever uma quota orçamental para o seu projecto do SIGEPE. Votaria a favor para fazer vingar o seu projecto o que seria uma grande incoerência política e moral da sua parte ou votaria contra o OGE ou seja contra a orçamentação do seu próprio projecto?

Para contornar estes dilemas a oposição preferiu abandonar a sala, demitindo-se do momento de luta política, no dia 11 de Agosto.

Porém, a luta do povo angolano, pela sua felicidade e pelo seu bem-estar, vai continuar a sua marcha triunfal, mesmo contra a vontade de alguns que se dizem ser seus representantes.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,

CAROS CONCIDADÃOS,

Termino, saudando todos os deputados à Assembleia Nacional, por ocasião do último dia do período de funcionamento normal da IV Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional.

Certamente que o trabalho irá continuar noutra modalidade, sendo que ainda assim se reclama a participação de todos os Deputados, em especial os do MPLA, nas tarefas que teremos pela frente no período de pausa legislativa, como por exemplo, a aprovação, na especialidade, da proposta de revisão do Orçamento Geral do Estado de 2016.

Todavia, auguramos votos de um bom período de pausa legislativa.

Bem-haja a todos!

Muito obrigado pela vossa atenção.

(nota de imprensa enviada à redacção do Portal de Angola com pedido de publicação)

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