Cuando Cubango: Mais de 40 reclusos beneficiam da Lei da Amnistia

Prisão (DR)

Quarenta e sete reclusos, sendo 37 das Forças Armadas Angolas e 12 da Polícia Nacional, abrangidos pela lei da amnistia, receberam sexta-feira, na comuna do Missombo, as guias de soltura do Tribunal Militar da 5ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, no Cuando Cubango.

O juiz do Tribunal Militar da 5ª Divisão de Infantaria, Garcia António, sublinhou que a Lei da Amnistia em curso, cuja abrangência é extensiva aos crimes militares cometidos até o dia 11 de Novembro de 2015, permite a restituição da liberdade a todos os reclusos cujos crimes se enquadram no referido período.

Garcia António explicou que a referida lei não abrange os crimes dolosos, mormente os de violência contra pessoa e que tenham resultado em morte, tráfico de seres humanos, violação sexual, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, promoção e auxílio de emigração ilegal, entre outros, de acordo com o nº3 do artigo 18º e 19º da lei 4/94 de 28 de Janeiro, sobre crimes militares.

A Lei de Amnistia, sublinhou, vai oferecer novas oportunidades políticas, sociais e de reintegração pessoal e familiar dos ex-detidos, tendo esclarecido que circunscreve-se apenas nos procedimentos criminais, pelo que os reclusos têm indeminizações por pagar e ficam obrigados a restituir de forma voluntária, no prazo de um ano.

Na sua intervenção, o comandante adjunto para a educação patriótica da 5ª divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Jorge Firmino, sublinhou que o tempo em que ficaram em cumprimento da pena nos serviços penitenciários serviu de reflexão sobre os comportamentos anteriores, augurando, por isso, uma condiga reintegração social e familiar. (ANGOP)

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