Comissões especializadas da AN apreciam relatórios e pareceres conjuntos

Instalações da assembleia nacional (Foto: Pedro Parente)

As comissões de trabalhos especializados da Assembleia Nacional reúnem-se de 2 a 4 do corrente mês, em Luanda, para dentre, várias questões, apreciarem os relatórios/pareceres conjuntos, de diversos diplomas legais.

Durante três dias, serão apreciados o projecto de lei que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, e o Projecto de alteração à Lei 15/10 de Junho , Lei do Orçamento Geral do Estado.

Segundo uma nota chegada hoje à Angop, as comissões vão igualmente, analisar a Proposta de Lei do Regime Jurídico das contrapartidas, que aprova o código penal.

No evento serão ainda apreciadas na generalidade, a legislação referente à Comunicação Social, que abarca as propostas de Lei de Imprensa, Lei sobre o Estatuto do Jornalista, Lei sobre o Exercício da Rádio Difusão, Lei sobre o Exercício de Televisão, Lei sobre a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana -ERCA e a proposta de Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos.

Na última plenária da Assembleia Nacional , decorrida aos 21 de Julho do corrente ano, os deputados aprovaram a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício fiscal de 2014, por 135 votos a favor (MPLA), 33 contra (UNITA, CASA-CE e PRS), e duas abstenções (FNLA).

A aprovação do texto ocorreu durante a 10ª Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A análise da CGE pela Assembleia Nacional decorreu de um imperativo consagrado na Constituição, cuja materialização prática começou a observar-se em 2013, com a avaliação do exercício fiscal de 2011. (ANGOP)

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