Alteração da Lei orçamental facilita a acção fiscalizadora

(Foto: D.R.)

Os deputados votam na próxima semana, na generalidade, o Projecto de Lei de Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado. Ontem as comissões especializadas da Assembleia Nacional apreciaram o documento a ser submetido à discussão e votação no próximo dia 11.

O deputado Virgílio Tchyova, ao apresentar o diploma, esclareceu que a proposta visa alterar, parcialmente, o artigo 63º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, a Lei do Orçamento Geral do Estado, para conformá-la ao novo regimento interno da Assembleia Nacional, que estabelece um regime diferente do previsto no referido artigo.

A ideia, disse, é alinhar a Lei do Orçamento Geral do Estado ao regimento da Assembleia Nacional, viabilizando uma actuação mais harmoniosa na regulação do regime e do relacionamento entre os órgãos de soberania.

O deputado explicou ainda que, na actual Lei, o balancete e o relatório referentes ao quarto trimestre do ano são incorporados na Conta Geral do Estado do ano correspondente. Por isso, sublinhou, não são objectivo de remissão autónoma na Assembleia Nacional, ao contrário do que ocorre com o relatório e balancetes dos demais trimestres do ano.

O deputado adiantou que a revisão da Lei vai facilitar o exercício de controlo e fiscalização da Assembleia Nacional.

O encontro das comissões especializada contou com a presença dos ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares.

Código Penal

Ainda ontem, os deputados prepararam, para a votação na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Código Penal.

O deputado José Miúdo, da primeira comissão, disse que o novo Código Penal deve substituir o de 1886, que se encontra desactualizado. Ao apresentar a proposta, o parlamentar afirmou que o novo código, proposto pelo Executivo, tem em atenção os valores e princípios consagrados na Constituição da República, que se traduzem no respeito pela dignidade humana, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais do cidadãos, os princípios e valores que informam a ordem jurídica angolana e a jurídica penal.

O diploma, adiantou, responde à necessidade de tutela penal que resulta da realidade política, económica e social do país, adequados aos padrões da doutrina e do direito penal. Os parlamentares apreciaram também a proposta de Lei do Regime Jurídico das contrapartidas.

O deputado Vunda Salocombo disse que pretende-se, com esta proposta de Lei, definir as normas, princípios e procedimentos a serem observados na celebração de contratos de aquisição de bens e serviços em moedas estrangeiras pelos órgãos da administração pública, no âmbito da Lei dos Contratos Públicos. A intenção desta proposta, ressaltou o deputado, é compensar o impacto na economia nacional e em particular na balança de pagamentos.

Regime das Contrapartidas

Em declarações à imprensa, a jurista Florbela Araújo falou sobre a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas, a ser votada também no dia 11.

Florbela Araújo, que falava na qualidade de coordenadora do grupo técnico que elaborou o referido documento, disse que o mesmo é discutido num momento em que o Executivo implementa o seu programa de diversificação da economia. O diploma, disse, vai permitir a promoção do crescimento dos níveis tecnológicos, qualitativos e da indústria nacional.

A também secretária do Presidente da República para os Assuntos Jurídicos acrescentou que, com a proposta a ser votada, pretende-se obter recursos externos para elevar a capacitação industrial e tecnológica dos sectores estratégicos e de interesse nacionais.

A proposta de Lei também deve facilitar o incentivo às parcerias locais, o desenvolvimento da indústria local, a instalação de plantas industriais, a melhoria nos sectores da educação, saúde, transporte e defesa. Ontem, foi igualmente apreciado o Regimento Interno da Assembleia Nacional e as propostas de leis que compõem o Pacote da Comunicação Social. (Jornal de Negocios)

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