Acesso do Fisco às contas bancárias dos cidadãos é ilegal

Dinheiro [Reuters]

Diploma “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado”, segundo a Comissão de Proteção de Dados.

É já a partir de 2017 que o Governo quer obrigar os bancos a fornecer, no final de cada ano, os dados bancários dos clientes, mesmo que nunca tenham sido suspeitos ou acusados de delitos. Mas a Comissão de Proteção de Dados vem agora dizer que o acesso do Fisco às contas bancárias é ilegal.

A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais já enviou à comissão o anteprojeto para emissão de parecer. E a resposta não é favorável: a comissão considera que o diploma está ferido de constitucionalidade uma vez que “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado”, cita a edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias.

Mais ainda: diz que é “desnecessário e excessivo” o tratamento de dados pessoais que abranja todas as pessoas, especialmente aquelas que não são suspeitas de infrações graves.

As associações de consumidores estão contra qualquer violação do sigilo bancário. (TVI24)

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