Seguradoras praticam preços díspares e violam lei

Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel deve ser uniforme (Foto: Pedro Parente)

As tarifas do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel praticadas pelas seguradoras no mercado angolano são díspares e violam o dever de uniformização previsto na lei que regula essa matéria.

A lei sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel determina que as operadoras, nesse tipo de seguros, pratiquem preços iguais, e que as eventuais iniciativas de alteração das tarifas estão reservadas ao Ministério das Finanças.

Num workshop sobre “ Seguros obrigatórios, frota e acidentes de trabalho” realizado hoje pela ENSA e destinado a jornalistas, o administrador da Ensa, Mota Lemos, sublinhou que as seguradoras praticam prémios desiguais, violando a tabela de apólices estabelecida pela lei que regula esse assunto.

Questionado sobre a sua instituição, disse que a Ensa oferece prémios conforme a lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel vigente no país, e que nesse momento a empresa fixa uma apólice máxima de 33 mil kwanzas para uma viatura por, exemplo de modelo i10, exemplificou, salientando que esse valor pode reduzir em função de vários critérios.

Por outro lado, informou que em caso de danos à automóveis de terceiros as seguradoras só podem cobrir despesas até ao máximo de 13 milhões de kwanzas (100 mil dólares norte-americanos).

Mota Lemos deu a conhecer também que a lei só se aplica em Angola, mas aventou a hipótese de, se houver algum convénio com similares de países vizinhos ou da região, tenha, a mesma, cobertura extensiva ao país com quem firmar acordo.

A questão do Fundo de Garantia Autómóvel (FGA) foi muito debatida, entretanto, o prelector disse na ocasião que a sua finalidade é cobrir situações de veículos que sem seguro, mas com a obrigação do proprietário restituir.

Explicou ainda que um dos principais fins do FGA é assegurar lesões causadas por automóveis a terceiros nas vias, nos casos de a pessoa não for assistida ou se o causador se pôr em fuga.

A respeito do FGA, Daniel Miezi, administrador para a área financeira da Ensa, referiu que o fundo é criando a partir de uma contribuição de cinco porcento de cada contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel feito pelas seguradoras e que o mesmo é tutelado pela Agência Angola de Regulação e Supervisão de Seguros (Arseg).

O gestor explicou igualmente que a Ensa realiza essa prestação há três anos descontando cinco porcentos do valor total de cada Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

No evento, o presidente do Conselho de Administração da Ensa, Manuel Gonçalves, explicou que o fórum foi realizado para os jornalistas para permitir que a classe conheça o funcionamento dos seguros obrigatórios em Angola, as vantagens para as empresas e para o país, bem como as consequências negativas para as empresas em caso de incumprimento.

“Pensamos que é mais um passo no processo de integração e no tratamento igualitário entre as empresas, instituições, e os trabalhadores, e quem ganha é sempre o país, que fica mais seguro e mais preparado para lidar com as adversidades causadas pelos enormes prejuízos anuais, resultantes de acidentes de viação e de trabalho”, considera Manuel Gonçalves. (ANGOP)

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