RIQUINHO entre os possíveis amnistiados

(Foto: D.R.)

Entre os possíveis beneficiários estão o empresário Henrique Luís Miguel “Riquinho”, João de Almeida Nicolau (falso filho de Osvaldo Serra Van-Duném), os implicados no Caso BNA, bem como os activistas do Caso 15+2.

Cerca de 3500 reclusos, dos mais de 24 mil que se encontram nos diversos estabelecimentos existentes no país, poderão ser amnistiados no dia 17 de Setembro, por ocasião das comemorações do Dia do Herói Nacional, apurou O PAÍS de uma fonte dos Serviços Prisionais. Com a implementação da referida lei, o Estado prevê uma diminuição imediata dos encargos financeiros que tem, actualmente, para sustentar a população penal, de acordo com o estipulado na proposta de Lei da Amnistia, endereçada à Assembleia Nacional pela Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério dos Assuntos Parlamentares.

Nesse documento que o ministro de Estado Edeltrudes Costa remeteu à apreciação desse órgão Legislativo, na Segunda- feira, 04, propõe-se a soltura de reclusos punidos com pena de prisão de até 12 anos, por crimes que não tenham resultado em morte, bem como de crimes militares. Procedeu-se desta forma, para que o mesmo esteja entre os diplomas a serem analisados na próxima plenária, por ser unicamente da competência dos deputados da Casa das Leis o direito de conceder “amnistias e perdões generalizados”.

A Lei da Amnistia prevê que os autores dos crimes não abrangidos   pela presente amnistia, têm as sua penas perdoadas em um quarto. Porém, tal não será aplicável aos processos pendentes ou que venham a ser instaurados por factos ocorridos antes da sua publicação. Estabelece que não terão esse privilégio, indivíduos que tenham beneficiado de comutação da pena do indulto previsto no Decreto Presidencial, de Setembro último.

Estarão também excluídos do leque de beneficiários, os autores de crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça a pessoas de que resultou a morte ou quando esta, não tendo ocorrido, houve recurso a arma de fogo. Encontram-se nessa condição indivíduos detidos por tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos e de promoção e auxílio à imigração ilegal.

Podem ser soltos

RevusCaso a proposta de Lei da Amnistia aprovada em Conselho de Ministro receba o aval dos deputados da Assembleia Nacional sem grandes alterações, o empresário Henrique Luís Miguel “Riquinho”, que se encontra desde Março do ano passado a cumprir a pena de quatro anos de prisão efectiva na Cadeia Central de Viana, será um dos beneficiados. O mesmo sucederá com o jovem João de Almeida Nicolau que está desde Janeiro do ano passado a cumprir também pena de quatro anos de prisão maior.

Foi condenado por se ter feito passar por filho do malogrado ex-ministro do Interior Osvaldo Serra Van-Dúnem e, nessa condição, foi empregado no Banco de Comércio e Indústria por via do qual retirou ilegalmente elevadas somas monetárias das contas bancárias de vários clientes.

Na lista de potenciais beneficidos constam ainda os réus do Caso BNA/Transferências, que não tenham beneficiado do Indulto presidencial, condenados por surripiarem mais de 90 milhões de dólares do Banco Nacional de Angola (BNA), por intermédio de um esquema que se consubstanciava no envio de remessas para o exterior. Os activistas cívicos do Caso 15+2 também reúnem os requisitos legais para serem amnistiados.

De acordo com a proposta, os três casos atrás mencionados, por se tratarem de crimes patrimoniais com condenação por indemnização “o benefício da amnistia ou perdão será concedido mediante reparação ao lesado pelo período de até um ano”. Nesse contexto, Riquinho terá que pagar 60 milhões de Kwanzas de indemnização ao cidadão Válter Daniel, ex-sócio do arguido na empresa detentora do jornal O Continente, que despoletou o processo, e 70 mil Kwanzas ao favor do Estado, como taxa de justiça.

Já o ex-funcionário do BCI, João Nicolau pagará ao banco mais de cinco milhões de Kwanzas, mais de 440 mil euros e mais de 32 mil dólares americanos. Os ex-funcionários do Banco Nacional de Angola e do Ministério das Finanças envolvidos no Caso BNA/Transferência terão de devolver 61 milhões, 671 mil e 400 dólares. De realçar que os implicados nesse processo surripiaram 159 milhões, 971 mil e 671 dólares dos quais foi recuperada a quantia de 98 milhões, 300 mil e 206 dólares.

Advogado alerta sobre erros na Proposta de Lei

caraO advogado José Carlos considera que caso a proposta de Lei da Amnistia passe pelo crivo dos deputados sem qualquer alteração, até os implicados em processos pendentes, ou seja, em instrução serão beneficiados. Para fundamentar a sua posição recorreu ao estipulado na alinea 1 do Artigo 2º que determina que devem ser perdoados, em um quarto da pena, os autores de crimes não abrangidos na presente lei.

“O segundo parágrafo diz que o disposto no número anterior (alinea 1) é aplicável aos processos pendentes ou que venham a ser instaurados por factos ocorridos antes da publicação da presente Lei. Isso é um erro”, frisou. À título de exemplo do erro que alega representar o presente artigo, esclareceu que se um cidadão que cometer um crime punível até 16 anos, do tipo furto doméstico, já ser-lhe- á, à partida, perdoado um quarto da pena. O que considera ser um estimulo para a prática de tais acções.

Por outro lado, declarou que existe uma certa divergência na delimitação do período em que foram cometidos os crimes, isto é, até 11 de Novembro de 2015, e a referência aos processos crime que venham a ser instaurados até antes da entrada em vigor da Lei da Amnistia. “Na vertente económica, essa lei reduzirá as despesas do Estado e, por outro lado, restituirá à liberdade um número elevado de cidadãos. Esses estarão conscientes de que se voltarem a praticar o mesmo acto voltarão à cadeia”, Ressaltou, defendendo que com a presente Lei, o Estado estará a oferecer uma segunda oportunidade aos cidadãos em conflito com a lei. (opais)

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