Proposta sobre mapa judiciário agendada para Conselho de Ministros

Drª Francisca Vieira Dias Van Dunem (DR)

O diploma com as alterações que o governo pretende introduzir no mapa judiciário já tem agendamento para Conselho de Ministros e deverá dar entrada no parlamento, na próxima sessão legislativa, disse hoje a ministra da Justiça.

Francisca Van Dunem, que falava na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, disse que o diploma já foi aprovado em reunião de secretários de Estado.

Além da dar a conhecer aos deputados o andamento do processo legislativo relativo à nova organização dos tribunais, a ministra prestou ainda outros esclarecimentos sobre os preparativos das mudanças em curso.

Francisca Van Dunem disse que, desde 23 de junho, as comarcas já têm indicadores de gestão, podendo aceder à informação do sistema Citius.

Outra novidade foi a de que, “neste momento, já não existe nenhum tribunal a funcionar em contentores”, observando que o caso de Loures foi ultrapassado.

A audição da ministra ficou marcada pela discussão em torno do sistema prisional, com o PSD, através do deputado Carlos Amorim, a afirmar que as imagens de uma festa de reclusos no Estabelecimento Prisional de Sintra (EPS) transmitem a ideia de que “não há rei nem roque nos estabelecimentos prisionais portugueses”.

O défice de guardas prisionais, uma realidade há muito conhecida, foi reiterado por todos, com a ministra a admitir que faltam 800, mas que está em curso a admissão de 400.

Quanto ao EPS, a ministra revelou que existe uma média de 4,9 reclusos por guarda, quando a média nacional é de 3,5 por guarda, desdramatizando o facto de não aparecer nas imagens da festa dos reclusos nenhum guarda a vigiá-los.

O Bloco de Esquerda alertou a ministra para a falta de “condições médicas” nas prisões. De acordo com aquele partido, em 29 dos 49 estabelecimentos prisionais, “não são asseguradas condições médicas” aos reclusos.

Antes, Francisca Van Dunem revelou estar a ser desenvolvido uma “estratégia mais ampla” para melhorar as condições do sistema prisional, que incluem um “sistema de telemedicina para as situações mais comuns”.

A ministra disse ainda que, em todos os estabelecimentos prisionais, existem serviços de enfermagem e que estão em vigor protocolos com o Serviço Nacional. (Noticias ao Minuto)

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