Parlamento aprova na especialidade proposta de Lei das Florestas e Fauna

Deputados da Assembleia Nacional durante a votação numa das sessões (foto de arquivo) (Foto: Clemente dos Santos)

A Assembleia Nacional aprovou nesta quinta-feira, em Luanda, na especialidade, a proposta de Lei das Florestas e Fauna Selvagem, que visa garantir a conservação e o uso sustentável das florestas e da fauna selvagem terrestres existente no território nacional.

De iniciativa legislativa do Executivo, o texto, analisado pelos deputados afectos às comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, em razão da matéria, estabelece também as bases gerais do exercício de actividades relacionadas com as florestas e fauna.

O relatório parecer conjunto das respectivas comissões justifica a necessidade de adopção do diploma, tendo em conta as mudanças registadas na perspectiva da conservação da natureza e do uso sustentável dos recursos naturais, quer no plano interno, quer internacional.

Precisa que a proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem não é aplicável aos recursos biológicos aquáticos, recursos genéricos e às áreas de conservação que são registados por lei especial.

Na ocasião, o ministro da Agricultura, Afonso Pedro Canga, realçou a necessidade da fiscalização, protecção e criminalização dos actos que beliscam a fauna e a flora, assim como o imperativo do uso dos recursos nacionais obedecendo as práticas tradicionais que estão alinhadas com a Lei.

“O projecto de Lei trata dessas matérias de forma detalhada em termos dos aspectos económicos, ambientais, sociais e culturais”, pontualizou.

Os deputados anuíram também, na especialidade, a proposta de Lei das Sociedades e Associações de Advogados. A mesma foi aprovada na generalidade durante a 8ª reunião plenária ordinária da 4ª Sessão Legislativa de III Legislatura da Assembleia Nacional, realizada a 16 de Julho de 2016.

Os dois documentos consentidos vão constar da agenda de trabalhos da próxima sessão plenária ordinária da Assembleia Nacional, convocada para o dia 22 deste mês, para a discussão e votação final global de outros textos, com realce para a proposta de Lei da Amnistia, também de iniciativa legislativa do Executivo. (ANGOP)

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