Oposição parlamentar aponta lacunas na Proposta de Lei da Amnistia

Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho "Miau" (Foto: Clemente Santos)

Três grupos parlamentares (UNITA, CASA-CE e PRS), das quatro forças do “bloco da oposição”, abstiveram-se nesta quarta-feira da votação da Proposta de Lei da Amnistia, por discordarem do tratamento dado aos crimes de natureza financeira.

As bancadas queixaram-se do facto de as suas sugestões de melhoria do texto terem sido “chumbadas”, durante a 9ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura.

Apenas a FNLA, entre os grupos da oposição, seguiu o sentido de voto do partido maioritário (MPLA) na aprovação do diploma.

Trata-se da 10ª Lei de Amnistia aprovada pelo país, mas a primeira que perdoa os cidadãos nacionais ou estrangeiros condenados por crimes comuns, com penas de prisão de até 12 anos.

O pressuposto da amnistia, uma iniciativa do Titular do Poder Executivo, é ter sido cumprida, por parte dos reclusos, metade da pena.

Ao fundamentar o sentido de voto da UNITA, a deputada Mihaela Webba justificou que o seu grupo parlamentar discorda do facto de a proposta obstaculizar o perdão dos cidadãos com processo em fase de instrução.

“Não se devia obstaculizar o perdão dos cidadãos que tenham processos ainda em fase de instrução, além daqueles que já estão condenados”, expressou.

Explicou que apresentaram propostas de melhoramento da Lei, para preservar o interesse da colectividade, no que aos crimes económicos e financeiros diz respeito, mas foram ignorados.

Disse que o grupo parlamentar esperava que a Proposta de Lei não abrangesse os crimes económicos e financeiros, em que o lesado seja o Estado, salvo se o agente tivesse de ressarcir os danos causados ou fazê-lo no prazo de um ano.

A bancada da CASA-CE socorreu-se do mesmo argumento para fundamentar o seu sentido de voto. Segundo o deputado Leonel Gomes, que leu a Declaração de Voto, os “crimes de colarinho branco” não deviam ser amnistiados”, sem o devido ressarcimento, pelo agente do Estado.

“Não pode haver impunidade. Queremos apenas que ressarciem o Estado”, exprimiu.

A respeito dessa Proposta de Lei, o líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, queixou-se do facto de o texto ter entrado em regime de urgência no Parlamento, sem dar a possibilidade de um debate profundo, pela sua natureza.

“Uma Lei desta importância tinha que merecer outro tratamento na sua apreciação”, desabafou o parlamentar.

Em resposta, o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, explicou que o Regimento prevê que as leis submetidas em regime de urgência, pelo Executivo, sejam discutidas primeiro na especialidade.

“Isso foi feito, daí se produzir o parecer. Só posteriormente, porque não se fez a discussão na Generalidade, se dá 10 minutos a cada bancada para intervir”, esclareceu.

Ao contrário dos dois Grupos Parlamentares da oposição, o deputado da FNLA Lucas Ngonda (oposição) disse que votaram a favor, porque a Proposta de Lei da Amnistia vai aliviar as prisões no país.

Entretanto, solicitou que as autoridades lutem para garantir o melhoramento da situação carcerária, em todo o país.

Proposta pelo Titular do Poder Executivo, a iniciativa legislativa foi aprovada em regime de urgência e prevê perdoar detidos e condenados até 11 de Novembro de 2015.

Além dos cidadãos nacionais ou estrangeiros condenados com penas de prisão de até 12 anos, com metade da pena cumprida, abrange ainda todos os crimes militares.

Entretanto, exclui os crimes dolosos cometidos com violência de que resultou a morte, previstos na Lei n.” 4/94, de 28 de Janeiro (Lei Dos Crimes Militares). (ANGOP)

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA