Novos modelos de gestão para Administração Local

Novo Edifício da Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)

O Executivo propõe uma nova visão sobre a organização e funcionamento da administração local do Estado, para assegurar a gestão e os serviços públicos necessários à segurança, bem-estar e progresso sustentado dos cidadãos.

A nova visão consta da proposta de Lei da administração local do Estado, aprovada ontem na especialidade pelos deputados da primeira e quarta comissões da Assembleia Nacional, na presença do ministro da Administração do Território e do secretário de Estado para os Assuntos Institucionais e Eleitorais.
A proposta de lei, que está agora em condições para a provação final global, prevê que a programação financeira e orçamental da Administração local do Estado fica sujeita às normas em vigor que disciplinam a preparação, execução e controlo do Orçamento Geral do Estado. Os investimentos públicos da administração local do Estado, de acordo com a proposta, obedecem aos princípios da necessidade e da coordenação com os órgãos da administração central.
O Executivo pretende que as administrações municipais sejam mais eficientes e próximas à realidade social. O ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, explicou que o Titular do Poder Executivo regula a coordenação dos planos, programas, projectos e acções dos órgãos locais do Estado com os do poder local, visando o exercício harmonioso das respectivas atribuições e competências.

Posições divergentes

Os deputados da UNITA e da CASA-CE não estão alinhados aos do MPLA e ao Executivo. A oposição defende que as competências constantes da proposta de Lei são das autarquias locais, que devem ser estabelecidas já.
A deputada Mihaela Weba, da UNITA, considerou a proposta de Lei sobre Administração local do Estado como um diploma de “extrema importância”, porque na sua opinião abre o leque dos documentos que constam do plano de tarefas essenciais para a realização das eleições gerais e autárquicas. Mas disse que na proposta de Lei que aprova a organização e funcionamento dos órgãos da Administração local do Estado, o Executivo estabelece órgãos que não estão na Constituição. Questão que originou mais um debate entre os deputados da UNITA, CASA-CE, MPLA e o Executivo.
A UNITA, acrescentou, entende que relativamente à administração local do Estado, o órgão constitucional é o governador provincial. A deputada afirmou que a grande novidade da Lei é estar de acordo com a Constituição: “enquanto legisladores devemos respeito primário à Lei fundamental, que é a Constituição”, disse a deputada da UNITA.
Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, considerou o debate na especialidade de positivo, uma vez que o Executivo acolheu as propostas da oposição. O deputado da CASA-CE disse que a administração Local do Estado não pode interferir na administração autónoma do poder local, onde se enquadra, no seu entender, a autoridade tradicional.
A proposta da oposição não foi acolhida pelo Executivo. Lindo Bernardo Tito disse que a CASA-CE defende uma Lei que representa o realismo político e administrativo do país e que tenha uma visão futurista da institucionalização das autarquias locais.

Agenda para hoje

Os deputados voltam a analisar hoje, na especialidade, a proposta de Lei sobre a Divisão político-administrativa, diploma que propõe que o território seja constituído por 18 províncias, 164 municípios e 517 comunas e 45 distritos urbanos. A proposta visa dar cumprimento à nova ordem constitucional de organização territorial para fins político-administrativos.
Os deputados da sétima Comissão da Assembleia Nacional visitaram ontem, em Luanda, a sede da Associação de Amizade e Solidariedade para com a Terceira Idade e o centro comunitário criado pela instituição, no bairro do Kassequel.

Preocupações da associação

O deputado da sétima comissão da Assembleia Nacional, José Ventura, disse que a visita serviu para constatar o funcionamento e as preocupações da associação. “Estas preocupações vão ser submetidas ao Executivo, no sentido de solucionar alguns problemas”, disse, reconhecendo contudo que o progresso da instituição é bastante satisfatório.
José Ventura acrescentou que durante a visita ao centro comunitário constataram o trabalho que tem sido feito pelo conselho comunitário dos avôs no sentido de resolver conflitos no seio familiar. “É um trabalho que está a ser muito bem feito e incentiva outras instituições no sentido de abraçarem esta iniciativa”, realçou.
A responsável do centro comunitário da Associação de Amizade e Solidariedade para com a Terceira Idade, Lourdes Bernice, disse que a sua instituição acolhe 78 pessoas, a quem são ministradas aulas de alfabetização em três módulos.
“Estas pessoas também recebem aulas de educação física, costura, pastelaria e outras”, explicou Lourdes Bernice, acrescentando que foi criado no ano passado o conselho comunitário dos avôs que tem participado em actividades com a comunidade, no sentido de resolver conflitos familiares.
A responsável informou ainda que têm sido realizadas consultas por uma médica voluntária, uma vez por semana, e que têm recebido apoio da Repartição da Educação do Distrito da Maianga. (Jornal de Angola)

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