Executivo deu mais um passo na senda da preparação das eleições gerais

Ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa (Foto: Clemente Santos)

Com a aprovação, na globalidade, pelos deputados da Assembleia Nacional, da legislação que conforma o Pacote Legislativo Eleitoral, que suporta as normas da organização e realização das eleições gerais de 2017, foi dado mais um passo no sentido da organização do pleito.

Estas declarações foram proferidas à imprensa, nesta quarta-feira, em Luanda, pelo ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, depois da aprovação dos diplomas legais, cuja iniciativa legislativa foi do seu pelouro.

O primeiro documento anuído foi a Proposta de Lei de Bases da Organização Territorial, com 169 votos a favor, seis contra e nenhuma abstenção. Este documento, segundo Bornito de Sousa, traduz a estruturação e critério para criar, extinguir ou modificar províncias, municípios e comunas.

Explicou que à luz da Constituição, os diplomas ora aprovados são da competência da Assembleia Nacional. Porém, a organização de aglomerados urbanos (cidades, vilas e povoações) é competência do Poder Executivo.

Esta deixa do ministro serviu para responder o chefe do Grupo Parlamentar da coligação CASA-CE, André Mendes de Carvalho, que ao justificar a intenção do voto contra, argumentou o facto de o diploma, na sua óptica, conter normas inconstitucionais.

Outro texto sancionado favoravelmente foi a Proposta de Lei da Toponímia, que estabelece as regras de atribuição de nomes das localidades, ruas, povoações, municípios, províncias e outros locais, bem como define a grafia que deve ser utilizadas nas denominações.

A terceira Lei aprovada prende-se com a Administração Local do Estado. Este, segundo o ministro, regula o funcionamento dos governos provinciais, das administrações municipais, comunais e dos distritos urbanos, além de remeter, para regulamentação e regulação, os critérios de funcionamento das estruturas abaixo dos municípios.

O quarto e último diploma do Pacote foi a Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, que estabelece os limites geográficos do território nacional, assim como os limites de cada uma das províncias, municípios, comunas e distritos urbanos.

Bornito de Sousa explicou que os diplomas aprovados são da alçada do seu pelouro, porquanto estão incluídos no Pacote de Tarefas Essenciais definidas pela Assembleia Nacional, como elementos fundamentais para a preparação das eleições gerais previstas para 2017.

Entretanto, no âmbito ma materialização das tarefas eleitorais, Bornito de Sousa procedeu a entrega, nesta segunda-feira, à Comissão Nacional Eleitoral, a documentação que contempla as linhas de força do processo de actualização do registo eleitoral.

No documento, o Ministério da Administração do Território, sugere a segunda metade do mês de Agosto como período ideal para o início do processo de actualização do registo eleitoral.

Todavia, referiu que na sequência do informe, a CNE deverá emitir um parecer sobre a proposta, a partir da qual o Titular do Poder Executivo, em consulta com o Conselho de Ministros, fixará o período definitivo para a execução da empreitada.

Os diplomas legais foram aprovados na 9ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura do Parlamento, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos. (ANGOP)

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA