Deputados prosseguem discussão sobre pacote legislativo na especialidade

Deputados da Assembleia Nacional discutem pacote legislativo eleitoral (Foto: Pedro Parente)

Os deputados da Assembleia Nacional (AN) prosseguem nesta terça-feira, em Luanda, a discussão e aprovação, na especialidade, sobre as propostas de diplomas que conformam o Pacote Legislativo Eleitoral, visando as eleições gerais de 2017.

Iniciado segunda-feira, o debate em torno das leis que estabelecem o plano de tarefas essenciais para a preparação e realização do pleito, previsto para o segundo semestre do ano subsequente, vai estender-se até a próxima quarta-feira.

Constam do Pacote, cuja abordagem está a ser protagonizadas por deputados das competentes comissões especializadas da AN, as propostas de Lei de Base da Organização Territorial e da Toponímia (já aprovadas no primeiro dia dos trabalhos).

Figuram ainda as propostas de Lei da Administração Local do Estado, e de Lei sobre a Divisão Político-administrativa que, após a aprovação na especialidade, serão submetidas à votação final global pelo plenário da Assembleia Nacional, ainda sem data fixada.

Os deputados da oposição asseguram que durante os debates no plenário vão esgrimir os seus pontos de vista à volta dos projectos de leis, que consideram estar longe de garantir a organização de um processo global relativo às eleições gerais e autárquicas.

Consideram que a proposta de Lei atinente à Organização Territorial, que estabelece os fundamentos para a organização do território, os critérios e as modificações dos estatutos das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais, não perspectiva com exactidão as normas sobre as autarquias locais.

O Grupo Parlamentar da UNITA já anunciou, em declarações à imprensa, que irá votar contra as leis constantes do Pacote Legislativo, tal como procedeu segunda-feira aquando da aprovação das propostas de Lei de Base da Organização Territorial e da Toponímia.

Contesta o facto das suas propostas não terem figurado nos diplomas em discussão, e promete sugerir regras normativas susceptíveis de promover um processo democrático e de direito.

Neste sentido, avisou que vai bater-se pela independência do órgão que será encarregue de conduzir o processo eleitoral, mediante a observância das regras internacionais, ao mesmo tempo que instou o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) a tomar o seu lugar nesta tarefa.

Os debates em torno dos referidos diplomas estão a ser acompanhados pelo ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, para o esclarecimento das inquietação dos deputados, quer do ponto de vista político, quer técnico. (ANGOP)

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