Aprovada proposta de Lei sobre divisão político-administrativo do país

Deputados aprovam Proposta de lei Sobre Divisão Política Administrativa (Foto: Clemente dos Santos)

Os deputados da Assembleia Nacional (AN) afectos às comissões de trabalho especializadas competentes em razão da matéria, concluíram hoje, em Luanda, a discussão sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, visando as eleições gerais previstas para 2017.

O último debate do ciclo iniciado nessa segunda-feira, foi marcado pela aprovação, na especialidade, da proposta de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, um texto que visa dar cumprimento a nova ordem constitucional de organização territorial de Angola.

Antes da aprovação do texto, composto por mais de 300 páginas, os deputados ativeram-se mais aos aspectos de ordem técnico, quer do ponto de vista sócio-cultural, quer histórico, geodésico e toponímico do país, na perspectiva de adequar o diploma.

O relator parecer conjunto das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídico, e da Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional, recomendou a aprovação do documento na especialidade.

Durante as discussões, os deputados do Grupo Parlamentar da UNITA apresentaram inquietações que se prendem com a necessidade da conformação dos nomes de certas localidades do país, respeitando os seus factores culturais e históricos.

O deputado Raul Danda, que se absteve na votação, considerou que a Lei é boa mas é preciso corrigir e fazer coisas que nos identifiquem como angolanos.

Em resposta as inquietações, o ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, disse que as preocupações apresentadas serão tidas em conta, na medida em que já existe uma base de estudo iniciado em finais de 1990 sobre denominações tradicionais ou ancestrais das localidades do país.

Segundo o governante, a comissão multissectorial para a ratificação do Acordo Ortográfico tem uma das matérias inscritas na sua agenda, a recolha dos topónimos em que serão estudados os códigos das províncias, a proposta de grafia, a transcrição fonética, o género gramatical do topónimo, as línguas e seus códigos, entre outros elementos.

O Pacote Legislativo Eleitoral ora aprovado na especialidade, será submetido à votação final global pelo plenário da Assembleia Nacional, nos próximos dias.

No documento constam as propostas de Lei de Base da Organização Territorial, da Toponímia, de Lei da Administração Local do Estado e de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa. (ANGOP)

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