Apreciadas propostas sobre administração e divisão política

Deputados à Assembleia Nacional (Foto: Pedro Parente)

As propostas de Lei da Administração Local do Estado e da Divisão Político-Administrativa foram hoje, terça-feira, apreciadas na especialidade, pelas comissões de trabalho da Assembleia Nacional (AN).

A apreciação e votação foi acompanhada pelo ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, que esclareceu algumas inquietações dos deputados da I e II comissão de trabalhos daquele órgão de soberania.

Os referidos diplomas vão, posteriormente, seguir para a votação final e global, no âmbito do plano de tarefas essenciais para a realização de eleições gerais e autárquicas no país.

A proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa propõe que o território da República de Angola seja constituído por 18 províncias, 164 municípios, 518 comunas e 44 distritos urbanos.

A iniciativa legislativa é do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, com vista a dar cumprimento a nova ordem constitucional de organização territorial do país.

Já a proposta de Lei da Administração Local do Estado visa conformar os parâmetros constitucionais e criar instrumentos adequados para a implementação de um novo quadro organizativo e funcional da administração local. (ANGOP)

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