AN realiza hoje 9ª Reunião Plenária

Novo Edifício da Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)

Seis diplomas legais relativos aos sectores da justiça e administração local do Estado, com destaque para a Proposta de Lei da Amnistia, vão à votação final global, nesta quarta-feira, durante a 9ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da II Legislatura do Parlamento.

A sessão, a ser dirigida pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, contempla, além dos diplomas, a apresentação de Declarações Políticas, pelas cinco forças com representação parlamentar.

A apreciação e votação da Proposta de Lei da Amnistia será um dos pontos marcantes da 9ª Reunião Plenária Ordinária.

O texto, já aprovado pelo Conselho de Ministros, prevê o estabelecimento de um regime geral da amnistia para os cidadãos que cumprem penas de crimes comuns até 12 anos.

Trata-se de um regime especial, que excluiu, no entanto, crimes cometidos contra a integridade física das pessoas, isto nos casos de homicídio.

Além desse diploma, vão à votação final global, nos trabalhos de hoje, as propostas de Lei de Bases da Organização Territorial, Toponímia, Administração Local do Estado, Divisão Político-administrativa, Sociedades e Associações de Advogados.

Constam ainda da agenda a discussão e aprovação de resoluções sobre a substituição de membros nas comissões eleitorais provinciais e municipais, bem como a correcção dos nomes dos comissários municipais eleitorais, indicados pelos partidos MPLA e UNITA, e pela coligação CASA-CE.

Na sua 8ª Reunião Plenária Ordinária, os deputados apreciaram na generalidade, entre outras, as Propostas de Lei de Bases da Organização Territorial, Toponímia e Administração Local do Estado.

Votaram igualmente, na generalidade, a Proposta de Lei sobre a Divisão Política-Administrativa.

Esses diplomas vão permitir o cumprimento do Plano de Tarefas para a realização das Eleições Gerais e Autárquicas, aprovado recentemente, pelo Parlamento.

Foi ainda feita a votação final da Proposta de Lei sobre a Mediação e Conciliação de Conflitos, do Projecto de Resolução Contra a Violência à Criança e a votação, na generalidade, da Proposta de Lei das Sociedades e Associações de Advogados. (ANGOP)

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