Sector da Comunicação Social cria uma Entidade Reguladora

(Foto: D.R.)

O Conselho de Ministros deu ontem “luz verde” à proposta de lei de criação da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, órgão de supervisão do sector que vem substituir o actual Conselho Nacional de Comunicação Social, cuja extinção deve acontecer ainda este ano.

A reunião que foi orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, debruçou-se sobre outros diplomas ligados ao sector, como a Lei de Imprensa, que estabelece os princípios gerais orientadores da legislação atinente à comunicação social e regula as formas de exercício de liberdade de imprensa nos termos da Constituição, e o Estatuto do Jornalista, que estabelece as normas e as garantias do exercício da liberdade de imprensa dos jornalistas nacionais, estrangeiros e estagiários em Angola.
Ainda no pacote de leis da Comunicação Social, foram apreciadas as propostas de Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, instrumento jurídico que regula o acesso e o exercício à actividade de televisão, a gestão e exploração de redes de transporte e difusão do sinal televisivo e a prestação do serviço de comunicação social audiovisual em todo o território nacional, sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, e da Lei Geral da Publicidade, que institui as normas disciplinadoras da actividade publicitária, bem como as relativas à protecção dos operadores nacionais neste mercado.
Lucas Kilundo, director do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, disse que a aprovação do Estatuto do Jornalista, que deixa de ser aprovado por diploma regulamentar conforme o Decreto 56/97, e passa agora a ser da responsabilidade da Assembleia Nacional, dada a natureza dos bens que visa proteger, vai também no sentido de valorizar os profissionais da classe pela via da atribuição de um título de habilitação. “Todo este pacote legislativo foi submetido a uma ampla consulta pública, na esteira do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ministério no sentido de melhorar os mecanismos reguladores da actividade da Comunicação Social”, declarou.

Reforma da Justiça

No âmbito do Programa do Executivo para a Reforma da Justiça e do Direito, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei que actualiza o Código Penal e uma proposta de Lei de Alteração à Lei da Advocacia, pretendendo-se com este último diploma legal estabelecer um novo regime jurídico para o exercício da advocacia em Angola, definir os actos próprios dos advogados, e o modo de responsabilização pelo exercício ilegal da profissão. Foi ainda apreciada pelo Conselho de Ministros uma proposta de Lei da  Amnistia, diploma legal que visa perdoar todos os crimes comuns puníveis com a pena de prisão até 12 anos, excepto as contravenções e crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça contra as pessoas. Tal como as propostas de lei do sector da Comunicação Social, os diplomas incluídos no processo de reforma da justiça foram remetidos à Assembleia Nacional.
No domínio das telecomunicações e das tecnologias de informação, o  Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei para a protecção das  redes e dos sistemas informáticos.
Este diploma legal estabelece o quadro de medidas de protecção contra quaisquer actos de ataque, roubo, ciber-ataque e incidentes informáticos que ocorram no ciber-espaço em Angola.

Protecção de dados

Para superintender a implementação das normas constantes desta Lei vai ser criada a Agência de Protecção de Dados. Em declarações à imprensa, após a sessão do Conselho de Ministros, o ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação recordou quem em termos legais a Agência de Proteção de Dados está criada desde 2011, quando foi aprovada a Lei de Protecção dos Dados Pessoais. José Carvalho da Rocha referiu que, sendo um bem pessoal, os dados devem ser tratados e transferidos de forma segura e mediante autorização de um ente jurídico, papel assumido pela Agência de Protecção de Dados.

Comunicações electrónicas

Em relação à Lei de protecção das redes e dos sistemas informáticos, José Carvalho da Rocha garantiu que o diploma vem para ajudar a tornar o uso das comunicações electrónicas mais seguro e eficiente. “Esta lei vai permitir que no caso de sermos alvo de um ataque informático se criem equipas de resposta e em conjunto defendermos o nosso ciber-espaço”.
Segundo o ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, com essa Lei, o Executivo angolano responde a uma determinação da União Africana e também da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), sobre a necessidade dos estados-membro criarem leis-quadro sobre matérias como protecção de dados e crimes informáticos, de modo a garantir que os utilizadores do ciber-espaço o façam em segurança.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou igualmente um regulamento que estabelece procedimentos especiais para a constituição de sociedades comerciais de modo presencial e on-line. O Conselho de Ministros aprovou o regulamento sobre a atribuição do número de chapa e do registo nacional de matrículas e um outro sobre o ensino da condução e a habilitação legal para conduzir. (jornaldeangola)

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