Proposta do Código Penal tem aval do Executivo

6ª sessão ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miudo)

A proposta de lei, que actualiza o Código Penal em vigor no país, foi hoje (quarta-feira) apreciado em Conselho de Ministros, no âmbito do programa do Executivo para a Reforma da Justiça e do Direito.

Segundo o comunicado de imprensa da sessão, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, mereceu igualmente apreciação a proposta de Lei de Alteração à Lei da Advocacia, com o qual se pretende estabelecer um novo regime jurídico para o exercício da advocacia no país.

O documento do Conselho de Ministros refere que a proposta de Lei de Alteração à Lei da Advocacia visa definir os actos próprios dos advogados, bem como o modo de responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia, tendo recomendado a remissão destes documentos à apreciação da Assembleia Nacional.

Foi ainda apreciada pelo Conselho de Ministros uma proposta de Lei da Amnistia, diploma legal que visa perdoar todos os crimes comuns puníveis com a pena de prisão até 12 anos, excepto as contravenções e crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça contra as pessoas.

No domínio das telecomunicações e das tecnologias de informação, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei para a protecção das redes e dos sistemas informáticos.

O referido diploma legal estabelece o quadro de medidas de protecção contra quaisquer actos de ataque, roubo, ciber-ataque e incidentes informáticos que ocorram no ciberespaço da República de Angola.

Para superintender a implementação das normas constantes desta Lei, será criada a Agência de Protecção de Dados, informa o comunicado.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou igualmente um regulamento que estabelece procedimentos especiais para a constituição de sociedades comerciais de modo presencial e on-line.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o regulamento sobre a atribuição do número de chapa e do registo nacional de matrículas e um outro sobre o ensino da condução e a habilitação legal para conduzir. (ANGOP)

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