Parlamento aprova fim do abate de cães e gatos abandonados em 2018

(Luís Costa/Correio da Manhã)

Os deputados aprovaram por unanimidade o fim do abate de animais abandonados nos canis e gatis municipais. Todos os centros de recolha de animais têm um ano para passar a esterilizar os animais abandonados. O abate só será proibido em 2018.

Os cães e gatos abandonados que estiverem nos canis e gatis municipais vão deixar de ser abatidos por motivos de falta de espaço. O Parlamento aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, um diploma que proíbe o abate de animais abandonados, algo que passa a ser apenas permitido em caso de sofrimento do animal. A regra passa a ser esterilizar estes animais e encaminhá-los para adopção.

O diploma, que tem agora de ser promulgada pelo Presidente da República, concede um período transitório de dois anos, para os municípios se adaptarem. O abate só será proibido no fim desse prazo, ou seja, em 2018.

O projecto de lei, noticiado em primeira mão pelo Negócios, recebeu apoio dos seis grupos parlamentares e do deputado do PAN, André Silva, que aplaudiu de pé a aprovação desta lei. O texto resulta de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de um projecto entregue pelo PCP, e foi construído e consensualizado num grupo de trabalho constituído especialmente para o efeito, coordenado pelo deputado Maurício Marques, do PSD. É um trabalho de cerca de um ano que hoje termina o seu curso.

Ao Negócios, o deputado disse estar satisfeito com a aprovação do diploma, ao qual só falta a promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa para se tornar lei. “O abate será mesmo proibido em 2018 e até meados do próximo ano terá de ser implementada a esterilização de animais”, antecipa.

O diploma estabelece que os actuais canis e gatis vão mudar de nome, passando a designar-se de centros de recolha oficial de animais (CROA). Os animais que forem recolhidos por estes centros e não forem reclamados num prazo de 15 dias serão “obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adopção”. Depois disso, podem ser cedidos “gratuitamente” quer a “pessoas individuais” quer a “instituições zoófilas devidamente legalizadas”.

A grande inovação do diploma, mas que só vai entrar em vigor em 2018, reside no artigo 3.º. “É proibido o abate ou occisão [assassínio] de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, em Centros de Recolha Oficial de Animais, excepto por motivos que se prendam com o seu estado de saúde ou comportamento”, define o diploma.

Câmaras preocupadas

O período transitório de dois anos até à proibição total do abate de animais surgiu porque as câmaras municipais disseram não ser possível acabar com a morte de cães e gatos abandonados no imediato. Isto porque “há-de haver sempre uma limitação de capacidade” nas estruturas que existem para acolher os animais, explicou ao Negócios o presidente da câmara de Braga, Ricardo Rio. Ribau Esteves, presidente da câmara de Aveiro, diz que mesmo “em dois anos não é possível adaptar as instalações que existem” ao fim do abate de animais.

O deputado Maurício Marques compreende as preocupações, mas acredita que os autarcas serão sensíveis. “São preocupações justas, mas é apenas uma primeira reacção inicial, depois as coisas vão criar o seu curso normal e passam a ser acolhidas”, antecipa. E depois, lembra, “muitos municípios já não têm abates, o que é uma boa prática, e as boas práticas, mesmo até na ausência de legislação, são seguidas pelos demais”. Acresce que o fim do abate de animais é “uma preocupação dos munícipes” e “nenhum autarca gosta de não estar a respeitar as preocupações dos seus cidadãos”.

Veterinários lembram doenças infecto-contagiosas

A Ordem dos Médicos Veterinários começou por considerar “impraticável” limitar a morte de animais “apenas aos casos de ‘dor e sofrimento irrecuperável do animal’”, num parecer enviado aos deputados. Isto porque “a gestão e o controlo de doenças infecciosas continua a ser um dos maiores desafios” enfrentados pelos veterinários nos canis e gatis. Uma preocupação que se mantém, embora o presidente da Ordem registe “a evolução da lei”.

“A Ordem está contente com a evolução do processo. Estamos perfeitamente de acordo com eutanásia zero, mas temos noção da realidade. Por isso a lei está muito mais equilibrada, com um período transitório de dois anos para que as autarquias possam ter uma fase de adaptação para criar estrutura que possa suportar um abate zero”, assinala Jorge Norte ao Negócios. “A posição da Ordem é pró-animais, baseada em conhecimentos científicos e objectivos”, resume.

“Estamos de acordo que no futuro não se abatam animais só por questões de sobrepopulação”, explica, mas deixa um alerta: “não queremos que isto seja proibido e depois haja animais em centros de recolha em condições muito más”, por causa da sobrepopulação. (Jornal de Negocios)

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