PAIGC reitera inconstitucionalidade da nomeação de Baciro Dja

(VOA)

Requerimento está no Supremo Tribunal de Justiça.

O PAIGCpediu ao Supremo Tribunal de Justiça que declare inconstitucional a nomeação do primeiro-ministro, Baciro Djá, e o Governo empossado no passado dia 27 de Maio.

Na base do pedido entregue na sexta-feira, 3, o partido liderado por Domingos Simões Pereira defende que o STJ obrigue o Presidente da República a cumprir o seu acórdão 1/2015, no qual considerou institucional a posse de Baciro Djá em Agosto do ano passado em virtude de a Constituição impor que cabe ao partido mais votado, neste caso o PAIGC, indicar o primeiro-ministro e formar o Governo.

Um dos advogados do PAIGC, José Paulo Semedo, disse à VOA que, além de violar a Constituição, o Presidente da República sequer ouviu os partidos sobre o novo primeiro-ministro.

O Presidente da República, “ouviu os partidos com assento parlamentar, mas não os ouviu sobre a pessoa a ser indicada, que não foi proposta pelo PAIGC, partido maioritário, como impõe a Constituição”, justifica Semedo.

Frente à posição de José Mário Vaz de que o PAIGC não tem a maioria na Assembleia Nacional Popular, em virtude da perda de 15 deputados expulsos do partido dos libertadores, que continuam no Parlamento, o advogado do PAIGC afirma que “a legislação guineense não prevê acordos entre partidos e deputados independentes para garantir a sustentabilidade no parlamento”, desde a mudança da lei em 2010.

Entretanto, os membros do antigo Executivo da Guiné-Bissau liderado por Carlos Correia e apoiantes que se encontram barricados no Palácio do Governo há 12 dias pedem a intervenção da comunidade internacional para ultrapassar o impasse em que se encontram.

Em conversa por telefone com a VOA ,a antiga ministra da Defesa Cadi Seide, que se encontra barricada no Palácio do Governo, considera “estar em causa o respeito pelos Direitos Humanos”.

Apesar de ontem, a pedido de entidades religiosas e de personalidades da sociedade civil, a Guarda Nacional ter permitido a entrada de alguns mantimentos, os cerca de 120 elementos enfrentam uma situação difícil, quando também já expirou o prazo dado pela Procuradoria-Geral da República para que abandonem o edifício. (VOA)

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