Memórias de uma Justiça amordaçada

NOK NOGUEIRA Jornalista e Escritor (Foto: D.R.)

Faz esta semana, no dia 20 de Junho, um ano desde que foram detidos os chamados revus, na sequência de um processo que chegou a escalar os mais altos andaimes do ridículo e da banalização da tipificação criminal imputada a um conjunto de vozes que, fazendo uso de um princípio constitucionalmente consagrado – o da liberdade de pen- samento e de expressão –, se viu a braços com um sistema de Justiça que se tem mostrado muito aquém dos marcos do Direito.

Quando nos referimos à banalização da tipificação criminal queremos justamente salientar um ele- mento substancial que nos saltou à vista: a acusação formulada pelo Ministério Público (vindo de um político seria mais higiénico e sobretudo partindo do princípio de que as alegadas investigações que culminaram na detenção dos 15+duas foram desencadeadas pelo próprio Ministério Público) sobre a tentativa de golpe de Estado e atentado contra a figura do Presidente da República e outros órgãos de soberania.

Ora, os crimes aludidos são de extrema seriedade e solenemente graves para constarem de um guião de rodagem fílmica como nos parece que é o caso dos revus, que teve de tudo de caricatural e de “non sense”, como foi inclusive o caso de levar a tribunal, na condição de declarantes, pessoas idóneas para responderem a uma “brincadeira de internet” que muitas delas nem se- quer tinham tomado conhecimento; umas por não serem usuárias do Facebook e outras porque – disseram em tribunal – porque não conheciam os ditos revus!

Nem vamos trazer para aqui o pormenor da leitura, na íntegra, na sala de audiências do tribunal, da brochura inspirada nos ensinamentos do filósofo e escritor norte-americano Gene Sharp, autor do livro “subversivo” (como lhe chamou o embaixador em serviço) “Da Ditadura à Democracia”, que pelo mundo tem inspirado activistas cívicos e políticos na promoção de revoluções pacíficas.

Nota de realce igualmente para como se deu a detenção: sem ter sido exibido um mandado de captura que tivesse sido apresenta- do aos jovens ou à família, sob alegação de que teriam sido encontrados em flagrante delito, com obuses de computadores, granadas de telemóveis, pen-drives do tipo minas anti-pessoais e etc., etc.

Provavelmente quem desta vida puder somar mais alguns largos anos e deparar-se amanhã com os registos de imprensa que ficaram para memória futura sobre o “caso revus” terá alguma dúvida em fazer um enquadramento no mínimo coerente sobre a seriedade da Justiça, sobretudo pela forma como esta se vai expondo ao ridículo, principal- mente quando patrocinada por “juristas de especialidade” em comissão ordinária de serviço.

Dito nestes termos parece estarmos a dar azo a uma acusação gratuita, resumindo o sistema de Justiça angolano a um único caso particularmente mediático em que os crimes aludidos são de extrema seriedade e solenemente graves para constarem de um guião de rodagem fílmica muitas vezes os aspectos técnico-jurídicos foram substituídos pelas emoções por parte de quem se viu no direito de reagir à forma como os órgãos da Justiça não souberam conduzir o processo, havendo inclusivamente sinais evidentes de serem os próprios órgãos de Justiça a violar os princípios normativos.

Um ano depois, alguns poucos meses a seguir à condenação dos 17 activistas, estamos perante uma situação em que a Justiça continua a dar mostras de pouca transparência no processo que ainda decorre em função do habeas corpus interposto pela defesa.

A pouca transparência prende-se com um aspecto pedagógico próprio dos processos penais; são casos como estes tão mediatizados que permitem à Justiça ensaiar formas mais simplificadas de esclarecimento do cidadão, uma vez que a ciência do Direito nunca foi de fácil acesso para o ente comum.

Um sistema de Justiça no mínimo transparente esclarece hiatos de comunicação ou de informação. Não fica fechado em si como se vivesse numa bolha. A Justiça, num verda- deiro Estado de direito democrático, permite que os cidadãos tenham acesso a ela até ao limite máximo, uma vez que, tal como defendia o filósofo norte-americano John Rawls, na obra “Uma Teoria da Justiça”, “a virtude das instituições sociais consiste no facto de serem justas”, de tal ordem que “uma sociedade bem ordenada partilha de uma concepção pública de justiça que regula a estrutura básica da sociedade”.

Nos moldes como decorreu o julgamento e a forma como se vai arrastando este processo dá uma ideia de banalização do sistema de Justiça angolano, porque a chama- da prova material dos factos não se fez presente aquando da leitura da sentença.

Outrossim, é escusado falar-se num julgamento justo e transparente quando tivemos um juiz em primeira instância que produziu prova contra os réus, apresentando ele próprio na audiência um vídeo atraído da internet que não constava dos autos.

Não se pode falar de uma Justiça justa quando o juiz de instrução do processo é o mesmo a quem se atribui a responsabilidade para o ajuizar.

É preciso não perder de vista que “à mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”. O milenar provérbio assenta como uma luva à Justiça angolana, que parece estar desalmadamente amordaçada! (novojornal)

 

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